Revisão De Tributos

LANÇAMENTO E REVISÃO O lançamento do imposto de exportação é realizado nos termos do art. 147 do CTN, ou seja, por declaração. Nessa modalidade de lançamento o sujeito passivo, no caso o exportador, dá informações sobre matéria de fato para que a autoridade administrativa proceda com a efetivação do lançamento e aplicação do direito, culminando no pagamento do quantum devido. À luz do direito administrativo, pode ocorrer a revisão do lançamento se o ato for ilegal, vício que enseja anulação do

alíquota. Nos termos do art. 142, do CTN, o crédito tributário é o procedimento administrativo vinculado e obrigatório tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade, se cabível. Segundo Paulo de Barros Carvalho (in Direito Tributário Linguagem e Método, 5ª ed., São Paulo: Noeses, 2013, p. 512) cuida-se de ato administrativo por meio…

2. PLANO DE AÇÃO - revisão do percentual de BDI adotado pelo DMAE; - revisão da administração local e canteiro de obras; - revisão do percentual de encargos sociais utilizado pelo DMAE; - revisão de todas as composições; - implantação de um novo software; - seminário - revisão dos procedimentos; - ações diversas 2.1 REVISÃO DO PERCENTUAL DE BDI ADOTADO PELO DMAE 2.1.1 INTRODUÇÃO Diante da similaridade entre os índices praticados nas diversas…

lançamento. Entende o professor que o fenômeno jurídico que ocorre é bem mais simples que o impresso pelo legislador do Código, qual seja, caráter de condição resolutória, que subordinaria a eficácia das relações jurídicas correspondentes a certos tributos. O entendimento do citado professor, o qual nos filiamos, é que a Fazenda Pública, no exercício de sua função fiscalizadora, deve acompanhar de perto o comportamento dos seus administrados, zelando pela observância das obrigações a que…

fluxo de caixa com saídas de recursos financeiros que poderiam estar patrocinando investimentos de crescimento e maximização dos lucros operacionais. (PORTAL DE AUDITORIA, 2011). De forma preventiva, concentram-se os trabalhos voltados à revisão fiscal com o fim de minimizar a pesada e complexa carga tributária, ou a prevenção de eventuais passivos e contingências fiscais. O objetivo principal deste trabalho é realizar uma análise da utilização da Auditoria Fiscal pelas empresas…

adequada a quem presta o serviço, com a segurança de um fornecimento contínuo, confiável e de boa qualidade, a ANEEL cumpre decisões legais que extrapolam sua competência decisória. Uma dessas decisões é a forte incidência de encargos setoriais e tributos no custo da energia, com grande impacto na tarifa. Com essa iniciativa, esta Agência apresenta a “anatomia” da tarifa de energia elétrica que, apesar de possuir algumas especificidades, de acordo com o perfil da região e da…

ciplina é até: 8/05/2015 Questionário Revisão da tentativa 1 Terminar revisão Iniciado em segunda, 4 maio 2015, 11:50 Completado em segunda, 4 maio 2015, 12:00 Tempo empregado Notas Nota 10 minutos 9 segundos 6/6 1 de um máximo de 1(100%) 1 Notas: 1 Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. b.

enfrentados para uma boa atuação da auditoria visando a elisão fiscal ou proporcionando a correção. Os objetivos a serem alcançados serão: Demonstrar a importância, para que seja evitado erro na apuração dos tributos da empresa; Propor correções quando encontradas nas apurações dos tributos da empresa; Avaliar a capacidade das empresas para maximizar as possibilidades oferecidas pela legislação fiscal; Aferir sobre a regularidade fiscal da empresa e verificação do cumprimento das…

Exceção do Contrato Não Cumprido” que: ”14.1 — Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, deste CONTRATO ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. A empresa, quando fonte retentora, deverá descontar e recolher nos prazos da Lei, dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação…

tributário UBC 2013 Crédito Tributário Conceito O crédito tributário decorre de uma obrigação ,constituindo assim um vínculo jurídico entre o Estado(o sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo),neste vinculo o Estado exige o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A cobrança tributaria não é afetada por qualquer circunstância capaz de modificar o crédito tributário , porem o crédito tributário,como realidade formal pode ser afetado. Art. 140. As circunstâncias…