Petição inicial

aumentaram, passando a mãe dos requerentes por dificuldades para sustenta-los, a mãe auxiliar de cozinha tem se desdobrado para suportar os encargos alimentares e não tem condições de custear com os gastos da escola, alimentação, transporte, planos de saúde, diversão e outros, e que não possui recursos para costear o eventual processo. É de conhecimento do Réu que os próprios filhos, vem passando por inúmeras privações, pois os rendimentos de sua mãe não são suficientes para atender a todos os reclamos oriundos da sua manutenção e sustento, necessitando da ação revisional de alimentos em desfavor do Requerido (réu), que possui rendimentos necessários para suprir com os custeios dos filhos, conforme provas em anexo (doc.xxx). Somente com a revisão de fixação judicial dos alimentos, com desconto em folha de pagamento do Réu, poderá atender ao menos as necessidades elementares dos autores, porquanto, cabe também ao Pai, ora Réu, esta obrigação que decorre da Lei e da moral. O Requerido hoje mantém uma relação estável e mudou-se de residência, serviço e atualmente ocupa o cargo de Delegado da Policia do GDF, auferindo deste serviço, um salário de aproximadamente R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) por mês, valor este suficiente para prestar a devida ação revisional de alimentos aos seus filhos, cumprindo, desta forma, com seu dever de pai. II - DOS ALIMENTOS O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal/88, em seu artigo 229. Os pais têm o…

MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054161831, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 17/04/2013) TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10338130003258001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 07/04/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO COMPETENTE - REVISIONAL DEALIMENTOS - DOMICÍLIO DO ALIMENTADO - ALTERAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERPETUATIO JURISDICIONIS - ART. 87 DO CPC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXCEÇÃO EM…

submetida à apreciação do Colegiado. Sobre o tema, eis os julgados: TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044564722 RS (TJ-RS)Data de publicação: 01/01/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. APELAÇÃO. EFEITOS. A apelação interposta da sentença que julgou procedente em parte o pedido de redução da obrigação alimentar deve ser recebida em seu duplo efeito, diante da possibilidade de revisão…

renda. A dependência ocorre em função da relação direta da agricultura com a natureza. A agricultura é uma atividade dependente da natureza. Sem condições adequadas de solo, clima, água, enfim, condições climáticas favoráveis, a base da agricultura deixa de existir. Além disso, há o trabalho da família e um terceiro fator que, geralmente, é um fator limitante para os agricultores familiares, pela estrutura agrária e da política agrícola da maioria dos países: o acesso ao crédito e ao…

ENFERMAGEM-TURMA ESPECIAL Estudo de acompanhamento do impacto nutricional dos alimentos regionais nos indivíduos portadores do Diabetes Mellitus tipo II, relacionado à manifestação clínica. PARINTINS – AM MAIO DE 2014 EULER LIRA PEREIRA Estudo de acompanhamento do impacto nutricional dos alimentos regionais nos indivíduos portadores do Diabetes Mellitus tipo II, relacionado à manifestação clínica.…

Tabela – 10% a 30% 4,00 1.2 Se houver purgação de mora, o advogado do autor fará jus à porcentagem contratada que incidirá sobre a quanƟa recebida pelo cliente. 4,00 2 ORDINÁRIA DE DESPEJO - Como advogado do autor ou do réu, 10% a 30% 5,00 sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação. 3 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS 3.1 Com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; 3,00 3.2 Como advogado do réu – 5%sobre o valor do…

Fiscal, assim como em outras leis e atos normativos, tais como: decretos, portarias e instruções normativas editadas pelo Governo Federal. Atender as exigências legais, ao tempo em que se aplica o referencial da Ciência Contábil, é tarefa de maior complexidade. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda vem desenvolvendo esforços no sentido de compatibilizar as regras contábeis e as normas legais. Entre eles se destaca a produção de publicações de grande importância, tais…

medidas requer a investigação e desenvolvimento tecnológico para melhorar a aplicabilidade, eficácia ou viabilidade. Para desenvolver tais intervenções são necessários dados e informações obtidas através de atividades de medição e registro de consumos de água e de monitorização da sua qualidade, ao nível do abastecimento global ou ao nível dos consumos parciais em cada processo. Estes dados podem servir para fomentar o planejamento do uso mais racional da água e também para…

Devido aos efeitos potenciais sobre a saúde humana, economia e meio ambiente o aquecimento global tem sido fonte de grande preocupação. Importantes mudanças ambientais têm sido observadas e foram ligadas ao referido fenómeno; tudo isso torna valioso o estudo deste emblemático trabalho. A presente revisão de literatura foi cuidadosamente investigada por nós com a preocupação de apresentarmos um trabalho notável; o seu conteúdo está contido em 21 páginas, dividido em três capítulos e…

produto for adicionado de aroma(s) acrescentar à designação a expressão "sabor....." ou " sabor artificial......", conforme o caso, seguido do nome(s) do(s) aroma(s)/aromatizante(s) . 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 4.1. BRASIL. Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965. Modifica o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a normas reguladoras do emprego de aditivos para alimentos, alterado pelo Decreto nº 691, de 13 de março de 1962. Diário Oficial da União, Brasília, DF,…