Tabela de Honor rio 2015

“Fixa a Tabela de Honorários
Advocaơcios no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.”

Júlio Cesar Souza
Rodrigues
Presidente da OAB/ MS

Mansour EliasKarmouche
Vice-Presidente da
OAB/ MS

Lázaro José GomesJunior
Secretário-Geral da
OAB/MS

Victor Jorge Matos
Secretário-Geral
Adjunto da OAB/ MS

Elvio Gusson
Diretor Tesoureiro da OAB/ MS

ITEM

TABELA DEHONORÁRIOS

URH

1

Nas ações voluntárias ou contenciosas, independentemente de solução amigável, deverá ser cobrado honorários de 10% a 30 % sobre o valor da condenação, do proveito econômico obƟdo, ou, não sendo possível mensurálo, sobre o valor atualizado da causa. Deverão ser considerados como parâmetros mínimos os valores em reais apontados como referência nesta tabela no campo URH.

1.1

Nas ações em que houver condenação ao pagamento diferido, calculado em prestações mensais, a percentagem incidirá sobre o valor vencido mais aquele correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se por menor prazo for fixado.

1.2

AÇÕESDEJURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE
CARÁTER - Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela – 10%a 30%

6,20

EXAMEDE PROCESSOSEM GERAL

1,00

3

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEM AUDIÊNCIA

1,00

4

PRECATÓRIAS - citação, inƟmação, noƟficação, interpelação e outros fins, mínimo 1,00

5

ADVOCACIA MENSAL PARA PESSOA JURÍDICA, sem vínculo empregaơcio e
SEM obrigação de cumprimento de horário de atendimento;

5,00

5.1

Microempresa e Empresas de Pequeno Porte de 11 até 50 funcionários

3,50

5.2

Microempresa e Empresas de Pequeno Porte de 04 até 10 funcionários

2,00

5.3

Microempresa e Empresas de Pequeno Porte até 03 funcionários

1,40

PARTE GERAL

2

6
6.1
6.2
7

CONSULTA:
Verbal, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo (fora desse horário, acréscimo mínimo de 50%)

0,50

Fora do expediente normal ou no domicílio do cliente

1,00

PARECER:

7.1

Escrito

3,00

7.2

De alta complexidade

5,00

HORA TÉCNICA DE TRABALHO: Nos contratos onde sejam fixados honorários