Revisão Artigo 29, II da Lei 8213/91

EXCELENTÍSSIMO, DOUTOR, JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE................... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO artIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. AUTORA, brasileira, casada, técnica em contabilidade, com RG nº ......inscrita no CPF sob nº ..............................., residente e domiciliada ............................................... por sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta inicial, onde recebem notificações e intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com base no art. 17 da Lei 8.029/90, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional de .............................., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1 DA PRELIMINARE DA GRATUIDADE JUDICIAL Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer a Autora à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento próprio e o de seus familiares, conforme documento em anexo. 2. DOS FATOS A Parte Autora é titular do benefício de auxílio-doença vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, o qual

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 1ª TURMA RECURSAL – JUÍZO C Processo: 2010.70.50.000738-6 VOTO Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de benefício de aposentadoria por invalidez, mediante a revisão do benefício precedente (auxílio-doença) nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. No caso dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença o salário-de-benefício…

REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Por Mario Kendy Miyasaki Introdução Após julgamento do RE 583.834, que tratava da aplicação literal do artigo 29, parágrafo 5º, no cálculo das aposentadorias por invalidez, ficou praticamente sedimentado a tese do INSS, que o tempo em que o segurado tenha recebido auxílio-doença, não poderá ser incorporado como sendo tempo de contribuição. Na ocasião, os ministros trouxeram um termo que depois passou a ser utilizado por toda a…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO artIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU-SP XXXXXXXXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° 6.360.775 e do CPF/MF sob o n° 835.670.708-00, residente e domiciliado na Rua Dr. Júlio de Faria, n° 266, Centro, São Manuel-SP, por seu procurador infra-assinado (doc. 01), com escritório na Rua Sete de Setembro nº 225, Centro, São Manuel/SP, onde recebe avisos e intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na no artigo 26 da Lei nº 8.870/94, Decreto…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz Federal do ______Juizado Federal de Goiânia-Go. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO…

na forma da redação original do artigo 29, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.) com fulcro nas Leis 8.212/91, 8.213/91 e 8.870/94, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, tendo agência de atendimento (APS), na avenida 17, nº. 1055 centro – na cidade de Barretos/SP, CEP 14780-290, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor para adiante requerer: DOS FATOS A parte autora recebe seu benefício de aposentadoria por tempo de…

art. 29, também da Constituição, o subsídio dos Vereadores será fixado pela própria Câmara Municipal na legislatura anterior, vigorando para a subseqüente: “Art. 29. (...) (grifos nossos) Rua Altinho, nº 19, Madalena, Recife-PE. CEP: 50.610-140 - Fone: (81) 3228.6465 Email: uvp@uvp.com.br / www.uvp.com.br UNIÃO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO Entidade representativa dos(as) Vereadores(as) e Câmaras Municipais de PE VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas…

Programa Petrobras de Desenvolvimento de Recursos Humanos – PFRH Nível Técnico ARTIGO CIENTÍFICO DE REVISÃO PRH-PB nº 29 IMPACTOS AMBIENTAIS E BIORREMEDIAÇÃO APLICADA A ESTUÁRIOS, MANGUEZAIS E SOLOS CONTAMINADOS POR PETRÓLEO E DERIVADOS Leonardo Almeida da SILVA¹, Raiza Ormundo COSTA², Thamires de Oliveira BARRETO³ ¹²³ Estudantes do Curso Técnico de Nível Médio em Geologia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA, Câmpus Salvador, e Bolsistas do…