Revisão Do Artigo 29

75, Casa Amarela, CEP 52070-270, no Município de Recife – PE, por seu procurador judicial infra-assinado, com endereço profissional na Praça da Independência, 29, sala 1204, Santo Antonio, Recife, CEP: 50010-080 (conf. Procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, onde pode ser citado através de sua

PRELIMINARMENTE DA INEXISTÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE Já é entendimento pacificado na Turma Regional de Uniformização, que a existência de Ação Civil Pública, não obsta a propositura de ação individual, conforme segue: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 02 DO TRF 4ª REGIÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. A existência de Ação Civil Pública não tem o condão de impedir o exercício do direito individual de…

14) REVISÃO PELO TETO CONFORME DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO 15) REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 29 A revisão em tela atinge a todos os segurados que recebem Aposentadoria por Invalidez que foi convertida de um Auxílio-Doença. Ressalte-se que tanto um como outro, devem ter sido concedidos a partir de abril de 1995. Mesmos nos benefícios de Aposentadoria por Invalidez concedidos atualmente, desde que convertidos de um Auxílio-Doença, têm em seu…

consagração constitucional dos princípios basilares da economia de mercado. Tratando-se apenas de uma revisão parcial da Lei Constitucional tão necessária quanto urgente, algumas matérias constitucionalmente dignas e importantes referentes à organização de um Estado democrático e de direito ficaram de ser, como é devido, tratadas convenientemente na Lei Constitucional através de uma segunda revisão constitucional. Como consequência da consagração constitucional da implantação da…

1991 e a data de sua edição (24/07/1991), também deveriam ser recalculados, nos termos das disposições constitucionais. 8- Desta forma, conforme expressa disposição legal, o Instituto Nacional do Seguro Social deveria ter levado a efeito a revisão do benefício do Autor que foi concedido no mês de ...... do ano ....... portanto dentro do período compreendido entre a Constituição Federal e a edição da Lei n.º 8.213/91 (conhecido como buraco negro), o que não foi feito. 9- Assim,…

Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91) e o julgamento do STF no RE 583.834 Oscar Valente Cardoso Elaborado em 09/2011. Página 1 de 1 Desativar Realce a A No RE 583.834, o STF finalmente decidiu a questão, mantendo o entendimento do STJ: a concessão de aposentadoria por invalidez deverá observar duas situações diferenciadas, conforme o segurado esteja ou não em atividade na época do requerimento.  Há alguns anos o INSS e…

............. 7 5. EXPLOSÃO DO PLANO DIRECTOR ......................................................................... 9 6. PRODUÇÃO POR LOTES .................................................................................... 11 7. MÉTODOS DE REVISÃO ..................................................................................... 14 7.1 Método Regenerativo .................................................................................. 14 7.2 Método das Variações Líquidas .............

benefício de Nº 117.299.734.6. Em Fevereiro de 2013, recebeu correspondência do INSS informando que o valor do benefício havia sido revisado em razão de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 000-000.000.000.000,00/SP, e que em razão desta revisão gerou-se a diferença de R$ 9.392,93 (nove mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), em favor da Autora. Entretanto, a carta do INSS também informou que estes valores somente serão alcançados a Demandante em…

____________________________, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, não se conformando com a decisão tomada, na qual Vossa Excelência NEGARÁ provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do artigo 557 do CPC, vem interpor o presente AGRAVO LEGAL, com arrimo no artigo 557 §1º, do Código de Processo Civil, cuja razões de fato e de direito seguem anexas, requerendo seja o processo apresentado em mesa, na hipótese de não haver retratação do relator, para que seja dado…

D S T Q Q S ATIVIDADES S 1 2 6 7 8 9 13 14 15 16 20 21 22 23 27 28 29 30 FEVEREIRO 3 4 5 10 11 12 17 18 19 24 25 26 31 09 Rematrícula dos alunos do Curso de Logística. Das 10h às 21h 10 Rematrícula dos alunos dos cursos PD e ADS. Das 10h às 21h 11 Rematrícula dos alunos dos cursos de: SI, GE e INFORMÁTICA. Das 10h às 21h 11 Prazo máximo para solicitação de revisão de notas. 21 e 22 Matrículas dos alunos Ingressantes da 1ª- lista de convocação.…