Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO ___________________ DA ___ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO- SP

Número do processo: _______________________

AGRAVANTE: _____________________________
AGRAVADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

____________________________, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, não se conformando com a decisão tomada, na qual Vossa Excelência NEGARÁ provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do artigo 557 do CPC, vem interpor o presente AGRAVO LEGAL, com arrimo no artigo 557 §1º, do Código de Processo Civil, cuja razões de fato e de direito seguem anexas, requerendo seja o processo apresentado em mesa, na hipótese de não haver retratação do relator, para que seja dado provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Agravante na parte que sucumbiu em grau primário e, mantendo a condenação ao reajustamento do benefício pelo índice teto nos moldes da r. sentença.

Termos em que,
Pede Deferimento,

LOCAL E DATA.

_________________________________________ ADVOGADO OAB/SP ___________

MINUTA DE AGRAVO

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA TURMA!

ÍNCLITOS JULGADORES!

PRELIMINARMENTE

DO NEXO JURÍDICO DA MEDIDA
PROLEGÓMENOS

1. Nobre Turma, inicialmente convém narrar que o agravo legal previsto no artigo 557, §1º do Estatuto Processual Civil, tem o condão precípuo de lançar à matéria decidida através de decisão interlocutória monocrática pelo i. Relator a Turma Julgante, para que esta se manifeste acerca do que fora aventado no apelo formulado, dando assim, por cumprido o grau jurisdicional secundário pleno, desta feita passemos a expor as razões e elementos do presente agravo legal, como se verá.

2. Assim cumpre ressalvar que,