Revisão Do Artigo 29

| |10º ENCONTRO |Exercícios de revisão. | |29/08/2012 | | |11º ENCONTRO |Exercícios de revisão.

04/08/2006 a 10/11/2010. Em Janeiro de 2013, recebeu correspondência do INSS informando que o valor do benefício havia sido revisado em razão de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, e que em razão desta revisão gerou-se a diferença de R$ 12.878,80 em favor do Autor. Entretanto, a carta do INSS também informou que estes valores somente serão alcançados ao Demandante em maio de 2020. Ocorre que o Autor não concorda com todos os termos do acordo…

pleiteando a aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial desse e o pagamento das diferenças verificadas pelo novo cálculo da renda mensal inicial (RMI). Requer ainda seja incluída uma nova competência em seu PBC. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, seu pleito não merece prosperar, conforme se passa a expor. II – PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – O BENEFÍCIO JÁ FOI REVISTO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI…

acidentário. Em Janeiro de 2013, recebeu em sua residência correspondência do INSS informando que o valor do benefício havia sido revisado em razão de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, e que em razão desta revisão gerou-se a diferença de R$ 18.038,50 em favor do Autor. Entretanto, a carta do INSS também informou que estes valores somente serão alcançados ao Demandante em maio de 2018. Ocorre que o Autor não concorda com todos os termos do…

Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? RESPOSTA: Não pode mais ser revista a Constituição. Abriu-se uma janela para fazer a revisão em 1993 ( 5 anos depois de promulgada). Não se pode alterar as Cláusulas…

SOCIEDADE ESTRUTURA PARA ELABORAÇÃO DO ARTIGO E ORIENTAÇÕES PARA APRESENTAÇÕES Primeira Etapa – Levantamento Bibliográfico – 1/10/2013 Individual (P3 – 5,0 pontos) Cada aluno deverá selecionar dois artigos sobre o tema de seu grupo. Entregar um resumo de até dez linhas de cada texto e as referências de acordo com as normas da ABNT, disponibilizadas no site da Biblioteca da PUC. Segunda Etapa – Revisão de Literatura –…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref.: Revisão Criminal no 0049245-24.2013.8.19.0000 – Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ORLANDO OLIVEIRA DE ARAÚJO, qualificado nos autos em epígrafe, através de seus advogados, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 28 da Lei 8.038/90 c/c artigo 523 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da R.…

REVIEW REVISÃO Vulnerabilidade dos Idosos frente ao HIV/Aids: Tendências da Produção Científica Atual no Brasil Front of the Vulnerability of Elderly HIV/Aids: Current Trends of Scientific Production in Brazil Giulianna S Garcia1, Lorrayne F Lima2, Jeferson B Silva3, Luciana DF Andrade4, Fatima Maria S Abrão5 RESUMO Introdução: a senilidade é considerada uma fase de grande vulnerabilidade à infecção pelo HIV; isso se deve ao contexto biopsicossocial de inserção do idoso, no…

proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 242/05. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO…

recurso da parte autora contra sentença que extinguiu o pedido de revisão de benefício previdenciário com base no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, sem resolução de mérito. A decisão recorrida reconheceu a falta de interesse de agir ao entendimento de que se faz necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da presente ação, considerando que o INSS deixou de opor resistência às revisões pelo artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, garantindo aos…