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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 1ª TURMA RECURSAL – JUÍZO A

JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO) RELATOR : Juiz Federal José Antonio Savaris RECORRENTE : AUTOR(A) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

VOTO
Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que extinguiu o pedido de revisão de benefício previdenciário com base no artigo 29,inciso II, da Lei 8.213/1991, sem resolução de mérito. A decisão recorrida reconheceu a falta de interesse de agir ao entendimento de que se faz necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da presente ação, considerando que o INSS deixou de opor resistência às revisões pelo artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, garantindo aos segurados que haviam ajuizadoações os efeitos financeiros desde o quinquênio anterior ao ajuizamento, conforme Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010. Encaminho a decisão. Inicialmente, anoto que o INSS sobrestou a revisão prevista no Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, conforme se depreende do Memorando-Circular nº 19/INSS/DIRBEN, de 02.07.2010 (em anexo). Neste sentido, configurada apretensão resistida. E, ainda que assim não fosse, nos autos de nº 2009.70.51.009080-6/PR (j. 02.06.2010, de minha relatoria), esta Turma Recursal decidiu que havia interesse de agir do contribuinte em sua pretensão de buscar a repetição de indébito tributário mesmo que o Fisco acenasse com a possibilidade de restituição pela via administrativa (também neste sentido: autos nº 2008.70.51.005093-2, Rel.Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 12.01.2010). Partiu-se ali do pressuposto de que ao contribuinte, reconhecidamente lesado em seu direito, pode buscar repará-lo fora do alcance da Administração Pública, responsável pela ilegalidade. E essa conclusão foi alcançada não apenas pelo raciocínio técnicoprocessual do que se tem por interesse processual, mas porque se considerou
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constitucional-politicamente necessária a garantia de intervenção jurisdicional nas hipóteses em que o próprio Estado opera com ilegalidade. Há aqui uma ênfase no princípio da proteção judicial (CF/1988, artigo 5º, inciso XXXV). A lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão adireito. Em havendo lesão a direito, abre-se a via judicial para sua reparação, sob pena de denegação de justiça. Se o responsável pela lesão (Estado) reconhece a ilegalidade, pode ou mesmo deve corrigi-la. Se o fizer antes de ajuizada a demanda, com a restituição dos valores devidos ao contribuinte, este carecerá da ação de repetição. Se o fizer no curso da demanda, operar-se-á o que se tem por falta deinteresse processual intercorrente, dado o inegável esvaziamento do objeto da demanda. Mas se o Estado apenas declara que operou ilegalmente e não adota nenhuma medida concreta à satisfação do direito material violado, o contribuinte tem o direito de ação, podendo buscar o bem da vida em juízo. O caso em exame se assemelha à questão acima mencionada e por isso merece igual solução. O segurado daPrevidência Social teve seu benefício concedido com ilegalidade e recebeu as prestações mensais a menor. O INSS reconhece a ilegalidade, mas estranhamente se dispõe a revisar apenas os benefícios cujos titulares provoquem a instância administrativa, submetendo-se aos seus condicionantes quanto ao tempo, modo e lugar. Seria algo até mesmo louvável viesse a entidade previdenciária a reparar ailegalidade de modo geral, independentemente do requerimento individual de revisão. Aliás, seria algo a se esperar, na perspectiva do princípio da moralidade administrativa. Ora, consumada a ilegalidade administrativa, abre-se espaço para intervenção jurisdicional. Não se deve inverter o postulado. O princípio é o de acesso à justiça, assegurando-se ao indivíduo que pleiteie a reparação de seu...
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