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04/05/2015

GRADLA5R_20151: Questionário

O prazo para entrega das atividades avaliativas do 1º bimestre nesta disciplina é até: 8/05/2015

Questionário
Revisão da tentativa 1
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Iniciado em

segunda, 4 maio 2015, 11:50

Completado em

segunda, 4 maio 2015, 12:00

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10 minutos 9 segundos
6/6
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1
Notas: 1

Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois:
Escolher uma resposta.

a. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal.
b. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas.
c. A conservação de estradas não é um serviço público.
d. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível.
e. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia.

Resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço específico e divisível.
Comentário sobre a resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço público específico e divisível, na medida em que: 1º) não pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas (CTN, art. 79, II), pois se trata de serviço de carácter geral, utilizado por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade de especificar as unidades autônomas de intervenção; 2º) não é suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários (CTN, art. 79, III), pois em se tratando de serviços gerais, são utilizados por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade de dividir pelos usuários a quantidade de utilização.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

2
Notas: 1

Analise os itens a seguir:
I. Prestação pecuniária compulsória. http://graduacao.aeduvirtual.com.br/201501/mod/quiz/review.php?attempt=1058993 1/4

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GRADLA5R_20151: Questionário

II. Constituição de sanção de ato ilícito.
III. Cobrança facultativa pela