Plano diretor revisao

Minuta do Substitutivo ao PL 671/07 (em processo de vinculação de remissões) PARTE I PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO TÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E DEFINIÇÕES GERAIS DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 - Esta lei dispõe sobre a revisão e a sistematização do Plano Diretor Estratégico - PDE, nos termos do disposto no artigo 293 da Lei n° 13.430, de 13 de setembro de 2002, que o instituiu, com as alterações e complementações introduzidas pela Parte I da Lei n° 13.885, de 25 de agosto de 2004. Artigo 2 - O Plano Diretor Estratégico é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e de controle da expansão urbana, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município. Parágrafo 1º. A função social da propriedade urbana é cumprida quando são atendidas as exigências fundamentais de ordenação da cidade dispostas no Capítulo Parágrafo 2º. O Plano Diretor Estratégico é parte integrante do processo de planejamento municipal previsto na Lei Orgânica Municipal e, no que se refere à política urbana, determinante do conteúdo dos demais instrumentos como o Plano Plurianual - PPA, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, que devem incorporar as diretrizes e implementar as prioridades nele contidas. Parágrafo 3º. Além do presente Plano Diretor Estratégico, dos Planos Regionais Estratégicos, da disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo, do…

EXERC. 201 PLANEJAMENTO DE VIAGENS 1 ROTEIRO DE VIAGENS ROTEIRO DE VIAGENS 6 REGIÃO – ARAGUATINS MUNICÍPIOS • ARAGUATINS • AUGUSTINÓPOLIS • PRAIA NORTE • SAMPAIO • CARRASCO BONITO • SÃO SEBASTIÃO • SÃO BENTO DO TOCANTINS • BURITI DO TOCANTINS • ESPERANTINA • SÃO MIGUEL DO TOCANTINS • AXIXÁ DO TOCANTINS • AXIXÁ DO TOCANTINS • SÍTIO NOVO • ITAGUATINS • MAURILÂNDIA • LUZINÓPOLIS • ANANÁS • TOCANTINÓPOLIS • NAZARÉ…

PARANÁ DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE CONSTRUÇÃO CIVIL ARQUITETURA E URBANISMO – URBANISMO 1 ORIENTADORA: PROFª SIMONE POLLI CESAR VINICIOS KROCHMAL MULLER APS – REVISÃO DO PLANO DIRETOR 1. Os principais pontos abordados pelo IPPUC Um dos momentos da audiência foi dedicado à apresentação dos temas contemplados na revisão do Plano Diretor e quais seriam as principais propostas. Os temas elencados são: estruturação urbana, instrumentos de política urbana, meio ambiente e…

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE REVISÃO DO PLANO DIRETOR CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA VOLUME 1 AMBIENTE URBANO PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA OUTUBRO DE 2005 AMBIENTE URBANO PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA,1 REVISÃO DO PLANO DIRETOR DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE 2.005 VOLUME 1 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. CARACTERIZAÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL 2.1. ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS 2.1.1. O Eixo São Paulo/Sorocaba e a Inserção Regional de São Roque 2.1.2.…

O TRABALHO SOCIAL NO PROJETO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE MARACANAÚ – CE. ANA PAULA DA SILVA PEREIRA MARÇO/2012 RESUMO O presente trabalho pretende abordar a proposta de trabalho da assistente social no processo de revisão do Plano Diretor do município de Maracanaú – CE, tendo como referencial a Lei Nº 10257/2001, o Estatuto da Cidade, que preconiza a elaboração dos Planos Diretores com uma perspectiva…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE ECONOMIA. ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL GUSTAVO RIBEIRO SILVA REVISÃO (COM ATÉ 10 ANOS DE REALIZADO ) E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA COM O OBJETIVO DE IMPLEMENAR O ESTATUTO DA CIDADE. Palmeira dos Índios/AL, setembro de 2014 GUSTAVO RIBEIRO SILVA …

começará a revisar o Plano Diretor Após sete anos em vigor, o Plano Diretor de Embu das Artes passará por sua primeira revisão, como determina o Estatuto da Cidade. Assim como foi feito em 2003, todo o processo será divulgado para que a população local possa participar, debatendo, opinando e ajudando a atualizá-lo. O trabalho é coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. O Lançamento da Revisão do Plano Diretor de Embu das Artes será realizado no próximo dia 30 de…

terá o valor de 2,0 pontos. 1 - Lei 16.050/14 - Plano Diretor Estratégico - Dayane 2 - Lei 13.430/02 - Plano Diretor Estratégico (antigo) - Danilo 3 - Código de Obras e edificações Arthur Saboya e suas alterações. - Davi 4 - LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 - Parte I da Lei Das Normas Complementares ao Plano Diretor Estratégico - Anexos: Quadros – Maria Eugênia 5 - LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 - Parte II da Lei Dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras…

ESTATUTO DO MANAUSPREV MANAUSPREV Código: PRO.PRESI.04 Emissão: 01 Data: 13.09.05 Revisão: 01 Data: 11.07.08 MANAUSPREV FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS Elaborado Por Aprovado Por PRESI CMP ________________________________________________________________________ 1 / 19 MANAUSPREV ESTATUTO DO MANAUSPREV Código: PRO.PRESI.04 Emissão: 01 Data: 13.09.05 Revisão: 01 Data: 11.07.08 ESTATUTO DO MANAUSPREV Título I…

TERMO DE REFERÊNCIA: REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ITANHAÉM Este Termo de referência estabelece parâmetros visando orientar a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – Lei Complementar 30/2000, de forma participativa, bem como a implementação de instrumentos urbanísticos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade. INTRODUÇÃO O Plano Diretor é o instrumento básico da política municipal de…