Revisão De Tributos

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento se faz necessário para que a Administração Pública possa exercer as medidas cabíveis para a cobrança do tributo, tornando assim o tributo exigível. Podemos dizer que a natureza jurídica do lançamento tributário é tema muito controverso que a depender…

ao contribuinte, tornando-as individuais e concretas. B) Auto de infração é um ato administrativo em que o órgão público autua o contribuinte quando é constatada infração tributária. Já ato administrativo de imposição de multa característica pela revisão de multas, pois é ato privativo do Estado julga-las caso achem conveniente em relação a sua aplicação ou não. Como já abordado, de uma maneira genérica, ato administrativo de lançamento permite que a obrigação se torne exigível, certa e…

conceituado como um conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e à arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica tributária, em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico gerador dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode…

mesmo modo, a União também não tem legitimidade, pois a presente demanda não discute a incidência ou não do PIS/COFINS na comercialização da energia elétrica, visto que tal questão está pacificada no STF, que entende legitima a exigência de tais tributos da concessionária. O que se pretende é que a concessionária não torne um repasse econômico em repasse jurídico, exigindo de forma indevida o pagamento do PIS/COFINS pelo consumidor. Nesse sentido é uniforme o entendimento

progressividade diferenciada do IPTU e o estabelecimento de alíquotas em razão da localização e uso do imóvel? 3. JUSTIFICATIVA: A escolha do tema visa mostrar a sociedade que através de cobrança de tributo extrafiscal o poder publico se torna apto a investir recursos derivados de tal tributo para a melhoria do bem estar coletivo com o intuito de prestigiar a mobilidade econômica da sociedade brasileira bem como a evolução desta. De acordo com os princípios…

TREVISAN ESCOLA DE NEGÓCIOS MBA GESTÃO TRIBUTÁRIA T.9 ANTEPROJETO DE PESQUISA (ARTIGO) Aluna: Tatiana Correia do Amaral 1. Modalidade: Artigo de conclusão de curso. 2. Tema: Os tributos e a Formação dos Preços. 3. Problema da pesquisa: Como os impostos influenciam na formação do preço, a margem de lucro e o preço de venda final? 4. Objetivo: O objetivo principal desse trabalho é dissertar sobre como a carga tributária de nosso país é uma das mais altas do mundo. Por isso

arrecadação tributária. Busca-se, portanto, com esse tema compreender a tributação municipal de modo a percorrer desde a formação, legalidade do processo administrativo arrecadador e fiscalizador do município, especialmente, em relação ao tributo ISSQN, que é vital para a receita municipal e possui grandes arrecadadores inadimplentes. 3. JUSTIFICATIVA A preocupação com o tema deu-se principalmente pela observação, realizada em pesquisa de campo, durante o…

LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência para instituir tributos é limitada pelo ordenamento jurídico para salvaguardar os interesses coletivos. Os princípios representam limitações ao poder de tributar e garantias do contribuinte. A Carta Magna estatui as principais limitações ao exercício da competência tributária, mas não necessariamente todas. Isto é percebido pela simples leitura do art. 150 da CF. O dispositivo inaugura a Seção denominada…

.....4 2. OBJETIVO ESPECÍFICO...................................................................................4 3. JUSTIFICATIVA..................................................................................................5 2. REVISÃO DA LITERATURA..............................................................................6 3. METODOLOGIA..................................................................................................9 4. RESULTADOS ESPERADOS........

MUNICIPAL DE RECEITA. PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO ( >>>>>>>>>> empresa <<<<<<<<<< ), estabelecida em Campo Grande, MS, na Rua --------------------------, nº. ----------, Centro, inscrita no CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxx-xx, com inscrição municipal nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, enquadrada no Simples Nacional, com Atividade principal de serviços de contabilidade, vem respeitosamente através deste, conforme previsto na Lei…