Revisão De Tributos

autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A…

EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. FULANO DE TAL, qualificação, via de seu advogado, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, em razão das relevantes razões de fato e de direito adiante articuladas: Primeiramente quer asseverar que esse Juizado Especial Federal é competente para julgar esta

ideia de que o crédito tributário apenas surge com o lançamento, tendo este, portanto, o condão de constituí-lo. Somente a partir desde momento é que surgiria para o Fisco o direito subjetivo ao crédito e ao contribuinte o dever legal de pagamento do tributo. Entendo que o lançamento tem natureza declaratória, ou seja, declara ou formaliza crédito tributário que se originou em momento pretérito. Sendo o crédito tributário (direito subjetivo do Fisco) a faceta imediatamente oposta à…

INFORMAÇÕES SOBRE A AVALIAÇÃO X EXERCÍCIO DE REVISÃO Código: INFORMAÇÕES DOCENTE Turma / Código: ABR.DIR.2 DISCIPLINA: DIREITO TURNO MANHÃ NOITE EaD PROFESSOR: GILMAR DIAS VIANA INFORMAÇÕES DISCENTE ALUNO (A): RA: DATA: NOTA: INSTRUÇÕES: 1. Este é um exercício de fixação e revisão para prova. 2. Não será pontuado ou terá qualquer valor acrescido na pontuação. 3. A sua realização é facultativa e a sua não realização não causará…

aquele em que o sujeito passivo tem um dever instrumental de comunicar alguma informação à autoridade administrativa, para que essa possa realizar o lançamento. Por ultimo, temo o lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, em que os tributos devem ser calculados e recolhidos pelo próprio sujeito passivo, sem prévia manifestação do sujeito ativo, que somente realiza a homologação em momento posterior. Em relação ao lançamento por homologação ser efetivamente um…

seguintes tributos e contribuições: I – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, excetuados os recolhimentos vinculados às operações de comércio exterior, a parcelamentos ordinários ou especiais e a tributos exigidos em lançamentos de ofício; ou II – Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados pela requerente. § 1º A estimativa será dada com base no maior valor apurado entre os incisos do caput. § 2º Para as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de…

propósito é mostrar à importância, suas características, as modalidades, a impugnação e revisão do lançamento. Bem como o conceito de que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a…

CONCEITO DE LANÇAMENTO TRIBUTARIO O conceito de lançamento tributário está disposto no Código Tributário Nacional, na parte final do art. 3º e, ainda, em seu art. 142. Vejamos: Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o…

dos tributos. 4 .FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Quais os limites para a criação de tributos no Brasil? 5. HIPÓTESE Basicamente, as limitações são traduzidas nos princípios constitucionais tributários e serão os alicerces para o trabalho a ser realizado. Estes princípios devem ser obedecidos para que os tributos possam ser criados ou majorados sem ofender a Constituição vigente. 6.JUSTIFICATIVA Desde tempos muito remotos, os senhores soberanos de suas terras, criavam…

expressão, optou o legislador tributário por conceituar o lançamento tributário como um “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, conforme estabelecido no art. 142 do CTN. Ocorre que, conforme a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, à qual nos filiamos, entender…