Revisão De Tributos

IRPF relativa ao exercício de 2.011, com dados falsos (Art. 149, IV, CTN), almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Sim, a revisão de ofício é legal, mas há a necessidade de notificação antes da inscrição em dívida…

daquele determinado como sujeito à hipótese de incidência. A responsabilidade tributária se constitui na transferência, total ou parcial, por meio de lei, da obrigação de pagar o tributo para outrem que não o contribuinte (sujeito passivo direto). Ela decorre da necessidade do fisco de garantir o recolhimento do tributo que pode se tornar mais difícil quando apenas uma pessoa é considerada sujeito passivo. A aplicação do texto constitucional, a respeito das demais legislações que lhe…

ao contribuinte, especialmente diante da possibilidade de sua impugnação e revisão.” INTRODUÇÃO - Nas relações de Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma obrigação tributária por ele imposta como sujeito passivo. DIREITO TRIBUTÁRIO - é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua…

sumário Introdução.........................................................................................................4 Importância e características do lançamento.............................................................5 Impugnação e revisão do lançamento......................................................................6 Espécies/modalidades de lançamento......................................................................7…

conforme prioridades definidas pelos agentes políticos para a realização dos investimentos e custeio de despesas da Administração Pública. As contribuições aos cofres públicos são chamadas de tributos, que incidem sobre a atividade da empresa, conforme as particularidades da legislação atinente a cada um destes tributos. Para tanto, a Constituição estabeleceu poderes à Fazenda, através de seus agentes fiscais, para verificar a observância do cumprimento de tais obrigações. E é por meio…

previsto em lei, consoante o que vai disposto pelo artigo 113 do CTN. Tem-se validamente existente a obrigação do sujeito passivo de pagar um tributo quando ocorrer o seu fato gerador. Para alguns tributos, a lei determina que o próprio sujeito passivo calcule o montante do imposto devido e efetue o seu pagamento no prazo. Grande parte dos tributos segue essa sistemática, onde se pode falar em obrigação tributária passível de ser satisfeita pelo sujeito passivo independentemente do…

definitivo do tributo. Sobre o lançamento tributário: a) conceitue-o, mencionando, entre outros aspectos, a competência para efetuá-lo, seus requisitos e sua finalidade; b) explique e exemplifique as suas diferentes modalidades; c) para cada modalidade de lançamento, mencione o prazo que possui a autoridade administrativa para efetuá-lo, e quando se dá o termo inicial da contagem desse prazo; e d) cite as hipóteses em que, de acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a revisão…

estratégias para atingir as metas: Defina, por exemplo, o caminho A para a meta X, o caminho B + C para a meta Y, o caminho A ou D para a meta Z etc.; 5. Implementação das estratégias: Colocar a teoria em prática e transformar metas em ações; 6. Revisão periódica do seu plano: Talvez uma ou mais metas não estejam se desenvolvendo conforme foi planejado inicialmente. Refaça as metas, revise os prazos ou mude o caminho para alcança-la. Logo é possível perceber que o planejamento…

Ambiente 4 2.1.1 Caracterização da Organização 4 2.1.2 Organograma 5 2.1.3 Caracterização do Ambiente - Análise SWOT 6 2.2 Situação Problemática 7 2.3 Objetivos 8 2.3.1 Objetivo Geral 8 2.3.2 Objetivos Específicos 8 2.4 Justificativa 9 3 Revisão da Literatura 10 3.1 Contabilidade Tributária 10 3.2 Planejamento Tributário 11 3.3 Evasão Fiscal 15 3.4 Elisão Fiscal 16 4 Metodologia 17 4.1 Tipo de Pesquisa Quanto Aos Fins e aos Meios 17 4.2 Técnicas de Coleta de Dados 18 4.3…

QUESTIONÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO I CURITIBA 2014 1. Explique por que a exigência de tributos por parte do Estado brasileiro (União, Estados, DF e Municípios) deve estar cercada de limites. A legalidade na instituição de um tributo é um desses limites? 2.O Brasil é uma República (Estado Democrático de Direito), onde idealmente “todo o poder emana do povo” (art. 1º, da CF/1988). Com base nessa idéia de governo republicano, explique a sequência de exigências e etapas