Direito tributario

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
bacharelado em administração



sumário

Introdução.........................................................................................................4
Importância e características do lançamento.............................................................5
Impugnação e revisão dolançamento......................................................................6
Espécies/modalidades de lançamento......................................................................7
Conclusão..........................................................................................................8
Bibliografia.........................................................................................................9

INTRODUÇÃO

Opresente trabalho, trata-se sobre a importância e características do lançamento, impugnação e revisão do lançamento, espécies/modalidades de lançamento.
O tema exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções se forem descumpridas, por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse Estado.“Dentre os vários elementos do direito tributário, o lançamento é um dos mais importantes para o Estado, pois constitui o crédito tributário, e, assim, por consequência também interessa muito ao contribuinte, especialmente diante da possibilidade de sua impugnação e revisão”.Importância e Características do Lançamento:

A Constituição de um créditotributário é feita por lançamento. O lançamento é definido pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e engloba cinco operações: Sendo a verificação da ocorrência do fato gerador; a identificação da base de cálculo; o cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota; a identificação do sujeito passivo, e quando for o caso, aplicar penalidade por infração.
Hugo de Brito,está dentre aqueles que concebem o lançamento administrativo como procedimento administrativo que visa assegurar direitos fundamentais do administrado.
Enquanto que para Alberto Xavier, em estudo mais profundo sobre o tema, faz a seguinte assertiva:
É um equívoco de definir o lançamento como procedimento, quando em rigor ele é um atojurídico, mais precisamente o ato administrativo que conclui aquele mesmo procedimento.
O lançamento é um ato administrativo, que não depende da coadjuvaçao do contribuinte que deverá ser feito por autoridade administrativa. Ao judiciário, cabe anular lançamentos errados, não podendo ser substituído. Toda atividade é inteiramente determinada em lei.
Lançamento éa materialização do tributo, ou seja, concretiza, individualiza, e epecifica a ocorrência do fato gerador. E quando não há formalização, o Estado perde o direito de cobrar do contribuinte. A notificação do contribuinte é obrigatória; só a partir dela o crédito passa a ser exigível. Pela notificação se completa o processo, podendo ser feita de diferentes formas: pessoalmente, via postal,telegráfica, por E- mail ou por qualquer outro meio com prova de recebimento.
As características do lançamento: Se dá através de declaração expressa de vontade, ou seja, através de forma escrita. Com excessao do artigo 150 CTN, faz com que se torne concreto o que era incerto para a Fazenda Pública; É um ato administrativo obrigatório e vinculado; Possui caráter definitivo, o que...
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