Revisão De Tributos

autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O…

restrições à disciplina legal de revisão do lançamento tributário evitando-se dessa forma afronta aos direitos fundamentais do contribuinte, estabelece dois critérios limitadores à revisão do lançamento: os temporais e os objetivos. Os limites temporais dizem respeito ao prazo legal dentro do qual poderá a revisão ser iniciada, portanto, diz respeito à decadência do direito de rever o lançamento tributário, e os objetivos estão relacionados aos fundamentos justificadores da revisão,…

– LTN. Economia (60hs_ASSOC).indb 23 12/04/2013 19:02:56 24 Unidade II ASSOC. - Revisão: Carla/Luanne - Diagramação: Fabio - 27/03/13 Tributos Os tributos subdividem-se em duas vertentes: diretos e indiretos. • Tributos diretos: apresentam uma maior rigidez, são mais inelásticos, mais difíceis de serem transferidos aos preços. É uma taxa não proporcional ao preço. Exemplos: IRPF e IRPJ. • Tributos indiretos: apresentam um grau de rigidez menor em relação aos diretos. São…

Princípios Constitucionais Tributários aplicáveis as contribuições para Seguridade Social. CONCEITOS São tributos destinados à coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na administração direta ou indireta, ou na atividade de órgãos que colaboram com a administração. A contribuição social tem destinação certa, sendo recolhida com uma finalidade já estabelecida, indicada na lei que a instituiu. Ex: COFINS, CONCEITOS.  A Contribuição para o Financiamento da

denúncia espontânea se for antes de qualquer procedimento administrativo. O contribuinte que realizar a denúncia espontânea, acompanhado do pagamento do tributo e dos juros, não terá que pagar a multa tributária. O instituto da denúncia espontânea libera apenas a multa!!! Súmula 360, STJ : “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. Complexo de Ensino Renato Saraiva |…

entretanto, o objeto da homologação é tema controvertido na doutrina. Para uns, como Hugo de Brito Machado é a atividade de apuração, antes determinada situação fática, afirmando se o tributo existe ou não, enquanto outros a exemplo de Paulo de Barros Carvalho, corrente a qual filio-me, dizem que é o pagamento do tributo, pois, na verdade não se trata de homologação do lançamento, justamente porque, nesta modalidade, o lançamento vai aparecer apenas com o ato homologatório. 3- Explique…

Industrializados, no montante de R$ 10.0,0 aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo. Neste caso, a modalidade de lançamento utilizado foi: Resposta: Existem três modalidades de lançamento: (1) de ofício ou direto; (2) por declaração ou misto; (3) por homologação ou auto-lançamento. As hipóteses em que o lançamento deve ser efetuado ou revisto de ofício estão previstas no art. 149 do CTN. A revisão pressupõe existência de um lançamento anterior, sob qualquer modalidade, e…

IMPACTOS DOS TRIBUTOS NA ECONOMIA BRASILEIRA Belo Horizonte 2014 Raíssa Lopes Marques RESUMO Este trabalho realizou um estudo do sistema da carga tributária brasileira e seus impactos na economia. Apresenta definições de tributos, todos os tributos recolhidos no Brasil sendo eles tributos federais, estaduais e municipais. Palavras-chave: Economia, tributos, Brasil. SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1. INTRODUÇÃO 4 2. REVISÃO…

Nos casos de tributos lançados por homologação, o contribuinte sempre poderá pleitear a restituição do indébito, independente se foi erro dele ou não. Todo tributo lançado por homologação, quando é declarado pelo contribuinte, mas não é pago, é entregue a processo administrativo sumário. O contribuinte poderá se defender quando achar necessário, no caso de haver erro no lançamento do tributo, e por conseguinte também terá direito a pedido de revisão das…

RESUMO................................................................................................................... 04 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 05 2. REVISÃO DE LITERATURA..................................................................................... 07 2.1 Sistema Tributário Brasileiro ................................................................................ 07 2.2…