Revisão De Tributos

1 OBJETO DE ESTUDO Imunidade tributária dos templos de qualquer culto, tributos afetados e atividades equiparáveis. 2 PROBLEMATIZAÇÃO Nos templos de qualquer culto, quais são os tributos que são isentos e quais as atividades que gozam desse privilégio? 3 OBJETIVOS Para a construção da monografia são elaborados os seguintes objetivos: 3.1 OBJETIVO GERAL Determinar quais tributos e atividades religiosas são afetados sobre a imunidade tributária sobre templos de…

Código. O CTN fala sobre o lançamento no artigo 142 e o conceitua como: -um procedimento administrativo; -tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação; - determinar a matéria tributável (base de cálculo); - calcular o montante do tributo devido; - identificar o sujeito passivo O ato final desse procedimento administrativo seria então o ato administrativo também chamado de lançamento. E consta ainda do artigo 142 do CTN que esse ato é privativo da Autoridade…

internacionais, os decretos e as normas complementares que considerem no completo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (Art. 96 do CTN). Esta ementa não é extenuante, obrigado ser incluída como “legislação tributária” toda ação normativo que aborde a propósito do objeto tributário, desde a Constituição Federal até uma autorização de serviço local. a) As taxas são tributos ou impostos? Taxa é cobrança está atrelada a um serviço público característico…

texto são elencadas as principais formas de tributação, mostrando o impacto sobre o resultado das organizações. À medida que se muda a forma de apuração de um imposto, altera também o resultado financeiro da empresa. As opções de apuração dos tributos pelo regime do simples nacional ou pelo lucro presumido correspondem aos procedimentos mais simplificados admitidos pela legislação atual. Por sua vez, o lucro real embora mais complexo, permite o aproveitamento dos benefícios de…

de prestar o tributo ou ao quantum devido pela empresa, não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício. A Fazenda, na ação de execução, impõe penalidades que entende cabíveis, além dos juros de mora. No seu entender, é correto o procedimento do Fisco? (Vide anexos III e IV). No meu entender, é correto o procedimento adotado pelo Fisco, uma vez que se já existe obrigação tributária, em decorrência da materialização da hipótese de incidência, e se a liquidação do tributo foi…

fato descrito na hipótese da RMIT, deve a administração pública editar, objetivamente, o ato jurídico administrativo do lançamento, cujo vínculo que obriga o contribuinte a pagar determinada quantia em dinheiro ao sujeito ativo (Fisco), a título de tributo, constitui, na verdade, uma relação jurídica. No entanto, mediante breve análise do conceito legal, verifica-se o fito de o legislador reduzir a vaguidade do termo “lançamento”, optando, pelo processo de elucidação, em conceber…

possui a mesma natureza (CTN, art. 139). A lei descreve a hipótese de incidência, em que o tributo é devido, concretizada esta, pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Assim, crédito tributário “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)”2.…

relacionados às finanças do Município. A Prefeitura visando melhoria das receitas próprias e na obrigação de arrecadar, criou o Setor de Arrecadação ou de Tributos. O Departamento de Administração Tributária, tem, como finalidade cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária. Antes de sua criação os tributos e taxas eram pagos na tesouraria, através de talões de Arrecadação Municipal, ou DAMs Próprios datilográfados confeccionados…

representa exatamente a incidência de tributos. Não é por que ela existe que eu tenho que pagar os tributos, ela está no plano das leis, do abstrato. A partir do agir do contribuinte, do fato gerador, nasce a obrigação do sujeito passivo em pagar o tributo. Cabe lembrar que somente será dada essa obrigação em respeito ao princípio da legalidade. Isso quer dizer que nosso direito tributário precisa de lei a incidência de tributos (art5, II da C/F88). O tributo só será exigido ou…

lançamento efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer atuação ou participação do sujeito passivo. A própria autoridade verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento por declaração…