Em goiás, a exemplo do que ocorreu em alguns estados, o governo instituiu, através de lei, o “depósito recursal”. este expediente significa que, para aceitação das razões de recurso, na esfera administrativa, o

1.Quais são as exceções aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, cumulativamente?
Conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal de 1988, os tributos que são exceções a anterioridade anual e nonagesimal cumulativamente são: empréstimos compulsórios, imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativamente a títulos ouvalores mobiliários, e o imposto extraordinário.
2. Quais os casos de isenção heterônoma previstos na Constituição Federal? Apresente os artigos da Carta Magna que fundamentam sua resposta.
Apesar de a CF/88 proibir em seu artigo 151, III, a União conceder isenções a impostos estaduais,distritais e municipais, a própria Carta Magna autoriza exceções a esta regra,que são as chamadas isenções heterônomas. Assim em relação ao ISS, temos o art. 156, § 3º, II, da CF/88, quando dispõe que compete à lei complementar excluir a incidência do ISS nas operações de exportações de serviços. Quanto ao ICMS, temos uma hipótese de isenção heterônoma, no art. 155,§ 2º, XII, "e", CF/88, mas este dispositivo foi tacitamente revogado pelo inciso X do mesmo parágrafo do art. 155 da CF/88, que foi instituído pela Emenda Constitucional 42/2003,que traz a mesma hipótese como imunidade específica do ICMS.
3. É juridicamente possível a cobrança pelos Municípios e pelo DF da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) diretamente na fatura de energia elétrica?
A Carta Magna autoriza expressamente os Municípios e Distrito Federal instituir contribuições para custeio do serviço de iluminação pública, inclusive sendo facultado a cobrança na fatura de energia elétrica, conforme art. 149-A, caput e paragrafo único, introduzidos pela Emenda Constitucional 39/2002.

4. O Município de Santa Barbara em razão da alteração dos critérios de classificação dos imóveis, cujo valor serviria de base de cálculo para cobrar o IPTU, resolveu revisar de ofício os lançamentos já efetuados,