Direito tributario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3672 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
[pic]

SUMÁRIO

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO......................................................................................................... 3

2 CONCEITO E CARACTERIZAÇÃO DE UM TRIBUTO............................................ 4

3 MODALIDADES DE LANÇAMENTO E SUAS PECULIARIDADES QUE AS CARACTERIZAM EINDIVIDUALIZAM....................................................................... 6

4 TRIBUTOS MUNICIPAIS: CARACTERÍSTICAS; IDENTIFICAÇÃO, ESPÉCIES, FATO GERADOR, LANÇAMENTO........................................................................... 12

5 CONCLUSÕES...................................................................................................... 14REFERÊNCIAS......................................................................................................... 15

1 INTRODUÇÃO

Todos sabem que para um bom convívio social a sociedade criou regras normas reguladas pelo Direito aonde são estabelecidas às obrigações e deveres, bem como garantias. O Estado regula as relações, apesar de o mesmo não ser a única fonte de normas sociais. Em nome do povo o Estado garante sua soberania, logo seus atos estão agasalhados pelo Poder de Império.Conseqüentemente regula as relações privadas, onde está em igualdade de condições e as relações públicas nas quais exerce a supremacia de seu poder em prol da coletividade.
O direito tributário é um Ramo do Direito público que estabelece normas inerentes ao campo obrigacional, regula as relações jurídicas entre particulares e o Estado cuja principal atividade é financeira do mesmo concernente aobtenção de receitas, que nada mais são do que os tributos.
O Direito Tributário é ramo do Direito financeiro o outro braço é referente às despesas publicas, ou seja, o orçamento. Apesar de ser um braço do Direito financeiro ele possui autonomia, pois institui seus próprios princípios e institutos, além de ter um capítulo próprio na Constituição. Não podemos confundir o Direito Financeiro como Direito Público com o Administrativo apesar de que estarem ligados. O Direito público trata das despesas públicas e receitas, já o Direito Tributário da arrecadação de receitas e o Direito administrativo é o agente mecânico.

2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DE TRIBUTO

Segundo a NETLEGIS (2010), os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado noseu poder fiscal. Tributo (denominação genérica): são os impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, extras fiscais, as para fiscais, as contribuições do salário-educação, os empréstimos compulsórios, os impostos extraordinários e os outros impostos da competência residual da União.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujovalor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída, em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (CTN – Código Tributário Nacional)

Ainda segundo a NETLEGIS (2010), do conceito de tributo podemos ressaltar várias de suas características; uma delas é a compulsoriedade, uma prestação a título facultativo ou negocial não será tributo, nãodecorre do poder de tributar. Entende-se como prestação pecuniária não apenas a em dinheiro, mas também aquela que possa ser expressa em termos de moeda; o tributo não pode ter como fato gerador diretamente o ato ilícito, ou seja, não pode ser empregado como sanção, não tem o caráter punitivo; somente pode ser criado mediante lei material e a sua cobrança tem que ser feita por meio de atividadeadministrativa plenamente vinculada, vale dizer, por meio do lançamento e da cobrança fiscal. 

A doutrina, até agora mais aceita, acompanhando o texto constitucional, que informa competências e nomina os tributos, considera existentes 05 (cinco) espécies a compor o gênero tributo; que seriam os Impostos, previstos no art. 145, I, CF; as Taxas, previstas no art. 145, II, CF;...
tracking img