Resumo Da Lei 9279

Lei n 9279/96 Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei. Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato…

documentos necessários? - Requerimento; - Formulário FQ001 – Pedido de Patente ou Certificado de Adição; - Relatório descritivo; - Reivindicações; - Desenhos (se for o caso); - Listagem de Seqüência Biológica, em meio eletrônico (se for o caso); - Resumo; e - Comprovante de pagamento original da retribuição relativa ao depósito Quanto custa para obtê-la? Busca prévia: R$55,00 a R$140,00. Solicitação de exame: R$110,20 a R$400,00. Expedição da carta patente: R$40,00 a R$95,00.…

Quaestio Iuris vol.06, nº 01. ISSN 1516-0351 PROTEÇÃO ÀS MARCAS NOTORIAMENTE CONHECIDAS E DE ALTO RENOME Daniel Queiroz Pereira1 Paola Domingues Jacob2 Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o modo como se dá a proteção às marcas notórias e de alto renome no Brasil. O estudo contempla, ainda, os mecanismos de que se valem as sociedades empresárias para salvaguardar marcas célebres do aproveitamento parasitário e da concorrência desleal. Nesse mister, analisa-se também

Trabalho, Relações Exteriores e Agricultura e Abastecimento. Maiores informações sobre o processo de aprovção e fiscalização das plantas geneticamente modificadas no Brasil podem ser obtidas em www.mct.gov.br/ctnbiotec. Em 1995, o Brasil aprovou a lei de Biossegurança, que autoriza o cultivo de plantas geneticamente modificadas no país. 6 BIODIVERSIDADE PARA O BRASIL Com a liberação do cultivo comercial de plantas geneticamente modificadas no Brasil, agricultores, exportadores e…

JUDICIAIS SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1 VALOR DE MERCADO DA MARCA 2 OS PRODUTOS “INSPIREDS” 2.1 Moda “inspired”, Cópia ou Pirataria? 3 DILUIÇÃO DA MARCA 4 REGULARIZAÇÃO NA LEI 4.1 Concorrência 5 VALORIZAÇÃO DAS MARCAS NO TEMPO 5.1 Como Ocorreu 5.2 As marcas mais caras do mercado da moda 6 CASOS JUDICIAIS CONCLUSÃO REFERÊNCIAS ANEXOS AUTORES: Emanuelly Araújo Vieira¹ ; Jéssica Lorena de Sousa Evangelista² ; Sarah Vasconcelos Bezerra³ RESUMO …

BÁSICAS ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO CIVIL O empresário tem inúmeras obrigações como pagamento de tributos, cumprir as leis. O código civil prevê que o empresário tenha a escrituração de seus negócios. Seguir um sistema contábil (art.1179), ter anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico (art. 1179), registrar no Registro Publico de Empresas Mercantis (art. 1181 e lei 8934 / art. 36), guardar todos os tipos de papeis concernentes a sua atividade.

efetuar sua inscrição no órgão competente – não receberá tratamento de empresário. e. Requisitos para ser empresário: - ter capacidade - não ser impedido (ex.: militares, servidores públicos, membros do MP, juízes). Obs.: o impedimento que a lei menciona é para exercer a empresa individualmente. MAS pode ser sócio de uma sociedade, desde que não sejam administradores. Obs.2: Relativamente capaz ou absolutamente incapaz podem exercer empresa? R – o relativamente capaz poderá…

Para ter uma marca é necessário ter um registro emitido pelo INPI e para conseguir registrar uma marca é necessário apresentar ao o INPI um pedido de registro que é encaminhado com base nas normas legais estabelecidas pela de Propriedade Industrial (Lei 9.279.196) e nos atos normativos de procedimentos instituídos pelo órgão. O pedido de uma marca pode ser feito de duas formas: Pela internet, através do sistema E- Marcas; Por formulário em papel, e deve ser entregue presencialmente na…

Como garantir sua patente 1. Consultar a LPI (Lei de Propriedade Industrial) para verificar se sua invenção pode ser patenteável. A patente é um título de propriedade temporário outorgado pelo Estado, por força de lei, ao inventor ou pessoas cujos direitos derivem do mesmo, para excluir terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso, venda, etc. Em função das diferenças existentes entre as patentes,…

Muitas as diferenças são estipuladas no que tange o Direito Industrial e o Direito autoral a mais precisa talvez nos faz mencionar que se trata de leis totalmente diferente no nosso ordenamento jurídico. Contudo temos a lei 9279 de 14 de maio de 1996 que versa sobre os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial consequentemente a lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 que nos mostra toda a legislação vigente referente a Direito Autoral. Porém, primeira diferença entre o…