Direito empresarial

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DIREITO EMPRESARIAL Aula1

Assuntos:
1) Empresa e elementos
2) Sociedades do Código Civil
3) S/A
4) Títulos de Crédito
5) Falência e Recuperação Fiscal

1) EMPRESA
Art. 966 do CC – empresa é atividade + econômica e organizada.
Finalidade lucrativa e pluralidade de interesses.

Empresário individual: é a pessoa física que exerce a empresa em seu próprio nome,ou seja, a exerce sob sua própria responsabilidade.
Sociedade empresária: pessoa jurídica exercendo a atividade empresarial.
Empresa ≠ | Empresário≠ | Sociedade≠ | Associação≠ | Fundação |
Empresa – é a atividade que pode ser exercida pelo titular da empresa.
Empresário – quem exerce a atividade.
Sociedade – realizada por PJ com fim lucrativo, se essa sociedade for realizada com fimlucrativo e for organizada será sociedade empresária.
Associação – reúne pessoas porém sem fins lucrativos.
Fundação – não reúne várias pessoas, sem fins lucrativos, ela é uma reunião de bens.
Companhia – toda companhia é uma S/A. Porém nem toda sociedade é uma companhia.
Estabelecimento – É o conjunto de bens que o empresário reúne para exercer a empresa.
Não é o local onde se exerce aatividade. Ele é um conjunto, uma universalidade.

1.1 SOCIEDADE (geral)

a. Conceito (art. 981)
b. Espécies (art. 982)
* S. Empresária – se a sociedade exercer empresa.
* S. simples – se não empresa, porém com finalidade lucrativa, será simples.
Exceções (P.Ú. art. 982):
- S/A qualquer que seja sua atividade sempre será empresária;
- Cooperativa sempre será sociedadesimples, independente do objeto.
c. Empresário Individual – é pessoa física. Possui CNPJ, porque para fins tributários ele é equiparado a PJ.
Responsabilidade é pessoal e ilimitada.
Ex.: Quem responde pelas dívidas da empresa é o seu patrimônio, porém se não for suficiente o patrimônio do empresário individual será atingido (ilimitada), sendo que há exceções – impenhorabilidade do bem defamília, bens absolutamente impenhoráveis.
Inscrição é realizada na Junta Comercial no seu Cartório do Registro Público de Empresas. Junta comercial uma por estado, todas são submissas ao DNRC.
Empresário Casado – deve informar se é casado, porque dependendo do regime de casamento a responsabilidade de bens é modificada.
Ex.: comunhão universal de bens, os bens do outro cônjuge que nem éempresário respondem.
Ex2.: separação obrigatória/ voluntária de bens, o patrimônio do outro cônjuge não responde, a não ser que se prove que o empresário desviou bens (fraude).
d. Empresário Rural (art. 971 do CC)
O produtor rural pode ou não ser empresário, ele tem a facultatividade. Ele pode realizar a sua inscrição no órgão competente para registro de empresas.
Se fizer a inscrição no órgãocompetente – será equiparado a empresário, se sujeitando a falência.
Se não efetuar sua inscrição no órgão competente – não receberá tratamento de empresário.
e. Requisitos para ser empresário:
- ter capacidade
- não ser impedido (ex.: militares, servidores públicos, membros do MP, juízes).
Obs.: o impedimento que a lei menciona é para exercer a empresa individualmente. MAS pode sersócio de uma sociedade, desde que não sejam administradores.
Obs.2: Relativamente capaz ou absolutamente incapaz podem exercer empresa?
R – o relativamente capaz poderá realizar a empresa, desde que tenha sido autorizado por seus pais ou pelo juízo competente.
A autorização ≠ emancipação. Não se confundem. É claro que se ele tiver sido emancipado poderá ser empresário individual.
A autorização éespecifica para o exercício da empresa.
RESUMO: o relativamente incapaz poderá realizar a empresa em duas situações: 1 - ter autorização; 2 – ter sido emancipado.
R – o absolutamente incapaz não poderá iniciar empresa, porém PODE continuar uma empresa que havia sendo exercida.
Princípio da preservação da empresa – em razão da função social da empresa ela merece ser preservada....
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