Resumo Da Lei 9279

Carvalho Coutinho² Daniel Almeida Rodrigues³ RESUMO No presente trabalho foi demonstrado o contexto histórico em que a propriedade industrial fez-se presente, assim como os requisitos para o seu registro. Os bens industriais no país são disciplinados na Lei n° 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que conta com 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXIX, entre os direitos e garantias fundamentais prevê que a lei assegurará aos autores de…

ou bens). O administrador é quem usa o nome empresarial, ou seja, aquele que assina pela empresa, pratica atos de gestão. Pode ser o titular, ou um 3º contratado. Atenção! O servidor público pode ser dono, mas não administrador (art. 117, X, da Lei 8112/90). O nome empresarial deve ter no final a expressão “EIRELI”. Só pode ter uma EIRELI por nome. Estabelecimento – 1142 A 1148 CC. É o conjunto de bens que são utilizados na atividade empresarial. Bens materiais (mesa,…

a outros órgãos do governo federal, nos debates e negociações implementados em foros internacionais, buscando sempre o estabelecimento de um ambiente adequados aos interesses nacionais. Finalidade: Tem por finalidade principal, segundo a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica. É também sua atribuição pronunciar-se quanto à conveniência…

ESCOLA TÉCNICA: PROFESSOR EVERARDO PASSOS Segurança da Informação TÉCNICO EM INFORMÁTICA MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2014 Resumo 1. INTRODUÇÃO 03 2. TERMOS E DEFINIÇÕES 04 3. OBJETIVO 05 4. ESTRUTURA NORMATIVA 05 4.1 DIVULGAÇÃO E ACESSO À ESTRUTURA NORMATIVA 05 4.2 APROVAÇÃO E REVISÃO 05 5. DIRETRIZES DE SEGRANÇA DA INFORMAÇÃO 06 5.1 PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO 06 5.2 PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO SOB CUSTÓDIA 07 5.3 CLASSIFICAÇÃO DA

da LPI Se, durante o exame técnico, o pedido for considerado pelo examinador como contendo mais de uma invenção ou mais de um modelo de utilidade, ele será notificado para adequação. Diretoria de Patentes - INPI 50 Dispositivo da Lei Certificado de Adição (Arts. 76 e 77) Pedido Dividido (Art. 26) Prioridade Interna (Art. 17) Prioridade Unionista (Art. 16) Período de graça (Art. 12) Diretoria de Patentes - INPI Característica Pedido Principal Prazo…

do que países como a Índia, ao longo dos últimos cinqüenta anos. O comércio mundial é regulamentado pela Organização Mundial de Comércio. O comércio pode estar relacionado à economia formal, legalmente estabelecido, com firma registrada, dentro da lei e pagando impostos, ou pode ainda estar relacionado à economia informal, que são as atividades à margem da formalidade, sem firma registrada, sem emitir notas fiscais, sem pagar imposto. O comércio baseia-se na troca voluntária de…

da marca que pode ser pronunciada, ou pronunciável. Marca registrada é uma marca ou parte de uma marca à qual é dada proteção legal, porque é capaz de apropriação exclusiva. (AMA apud Pinho, 1996: 14) Al Ries e Laura Ries, em As 22 consagradas leis de marcas, são categóricos quanto ao aspecto da marca, no que tange à relação mente, percepção e singularidade: A essência do processo de marketing é construir uma marca na mente dos consumidores (...) um bem sucedido programa de…

Guzzo 9 e-Tec Brasil Apresentação da disciplina Prezado estudante, Estamos iniciando a disciplina Ética e Legislação, que tem como principal objetivo proporcionar-lhe o conhecimento sobre a ética e sua aplicação no trabalho, bem como sobre as leis que orientam tanto para o exercício da profissão do Técnico em Informática, quanto para os direitos e deveres desse mesmo profissional em relação aos consumidores. A sociedade como nós a conhecemos é o resultado da relação entre seres…

normas jurídicas, primeiramente disciplinando de forma separada as invenções e as marcas, e, posteriormente, num mesmo diploma legal, as patentes de invenção e os registros de marca, não da forma ampla adotada pela União de Paris, a exemplo da atual Lei da Propriedade Industrial, de nº 9.279/96 Direito Industrial Este ramo do direito teve início na Inglaterra com a chamada Revolução Industrial, através da edição, em 1623, do Statute of Monopolies, passando-se a dar…

colocadas, o consumidor se via obrigado a resolver a questão sozinho. A Lei de Usura, Decreto nº 22.626 de 07 de abril de 1933, era usada para resguardar e impedir excessos nas relações de consumo, mas ainda não era o suficiente para um assunto tão controverso. Os consumidores continuavam sem uma lei específica para protegê-los. Em 1978 com a Lei 1903, instituiu-se o PROCON com o objetivo de resolver situações difíceis. Em 1984 com a Lei 7.247 de 07 de novembro, criou-se o Juizado…