Resumo Da Lei 9279

editou a lei 9.279/96 onde se regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil, estabelece a proteção de tais direitos, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Essa prerrogativa efetua-se mediante concessão de PATENTES de invenção e de modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial de registro de marca e repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal. O texto da…

AOS ALUNOS: este material é um resumo da matéria ministrada em aula. Entretanto gostaria de salientar que esse material não esgota necessariamente todo assunto exposto e debatido em sala de aula. Assim poderão existir questões na prova que não foram contempladas nesse material. Importante que os alunos estudem através da bibliografia indicada e as anotações de sala de aula. Nome Empresarial É o por meio de seu nome que o empresário ou a sociedade empresária se apresenta ao mundo dos…

Conclusão. Uma boa fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco…

reprodução conforme Lei 9610 de 19/02/1998 2005 1 Fórum Setorial de Franquia ÍNDICE APRESENTAÇÃO 3 PÚBLICOS ALVO 3 CAPÍTULO 01 – O QUE É FRANQUIA? 4 01.01. Origem do Sistema de Franquias 01.02. Gerações das Franquias 01.02.01. Franquias Simples Primeira Geração Segunda Geração 01.02.02. Franquias de Negócios Formatados Terceira Geração e Gerações Superiores 01.02.03. Evolução do Sistema – Breve Resumo 01.03. Conceito de Franquia – De acordo com a Lei…

se tem notícia datam de 1421 em Florença, na Itália, com Felippo Brunelleschi e seu dispositivo para transportar mármore, e em 1449 na Inglaterra com John de Utynam ganhando o monopólio de 20 anos sobre um processo de produção de vitrais. A primeira lei de patentes do mundo é então promulgada em 1474 em Veneza, já com a visão de proteger com exclusividade o invento e o inventor, concedendo licença para a exploração, reconhecendo os direitos autorais e sugerindo regras para a aplicação no…

ANÁLISE DO MERCADO REGIONAL A Grife Brasileira do Arroz Leomar Nunes Borges Profª. Evanilda Vasconcellos Carvalho Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG0027) 16/11/2010 RESUMO A produção de arroz no estado do rio Grande do Sul é muito significativa, pois representa mais da metade da produção nacional, além de quantidade, a qualidade na região norte – litorânea recebe destaque através da Denominação de Origem recebida…

Negócios, orientado pela Profa. Ms. Regina Helena Giannotti Guarulhos Outubro, 2014 O LICENCIAMENTO DE MARCAS, PERSONAGENS E PERSONALIDADES COMO ESTRATÉGIA DE MARKETING Um estudo de caso do licenciamento de endorsement: Lari Basílio RESUMO O presente artigo tem por objetivo apresentar as vantagens e desvantagens contidas no licenciamento de marcas e de personagens avaliando tal estratégia tanto do ponto de vista promocional quanto do ponto de vista da alavancagem de…

Patentes na Lei da Propriedade Industrial | . Onde Registrar: O direito autoral poderá ser registrado, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da UFRJ, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Lei 9610 de 19/02/98). As invenções industrializáveis relativas a produtos e processos são registradas…

PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL Ana Carolina Corrêa Petenati Guimarães1 RESUMO A modificação do ordenamento jurídico brasileiro sobre propriedade intelectual trouxe reflexos para a economia nacional, em especial verifica-se a polêmica da viabilização de patenteabilidade de fármacos e a discutível implementação das patentes pipeline. Verifica-se, portanto, o tratamento dado às patentes pela atual lei de propriedade intelectual, bem como a constitucionalidade da concessão…

O agronegócio de leite de ovinos e caprinos Júlio Eduardo Rohenkohl* Gladis Ferreira Corrêa** Diessa Fagundes de Azambuja*** Fabiano Rocha Ferreira*** Resumo O artigo apresenta os contornos de um segmento produtivo ainda incipiente no Brasil, os produtos lácteos de leite ovino e caprino, identificando elementos do padrão de concorrência vigentes e as possibilidades de repercussão do mesmo nas estratégias dos empreendimentos pecuários e agroindustriais. É