Resumo Da Lei 9279

dos empresários sobre os sinais distintivos de sua atividade; e c) as regras sancionatórias à concorrência desleal. Sendo que em alguns países como a Argentina, Alemanha e Espanha, optaram por legislar de forma separada estas matérias, e adotaram uma lei para disciplinar os direitos dos inventores e outra para as marcas. O direito industrial brasileiro iniciou em 1809, através de alvará baixado pelo Príncipe Regente, reconhecendo o direito do inventor ao privilégio da exclusividade,…

Lei 9279/96 Trabalho apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina Contabilidade Pública curso de Contabilidade, mistrado pela professor Sidnei de Mello da Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP Fraiburgo. Sumário 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2 RESUMO DA PATENTE DE Lei 9279/96............................

. O que deve conter o pedido de patente? * Requerimento * Relatório descritivo * Reivindicações * Desenhos (caso necessário) * Resumo * Comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito *Custo de um patente a taxa de depósito para pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos e Microempreendedor Individual (RETRIBUIÇÃO 2) é de R$ 80

outorgado pelo Estado. Para tal, deve-se um solicitar um registro, observando de todo modo que se trata de algo novo não apenas no Brasil. Considera-se uma patente nova, quando não compreendida no estado da técnica e ainda não se tornando pública. A Lei de Propriedade Industrial cuida de analisar, em que tipo de patente ela se enquadra. Podendo ser Patente de Invenção (PI) – processos ou produtos 23 de Junho de 2013 FINAC FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL REGIME DIDÁTICO…

A repercussão, no regime da patente pipeline, da declaração de nulidade do privilégio originário. Clèmerson Merlin Clève 1 Melina Breckenfeld Reck 2 I – Introdução A Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 15 de maio de 1996, sob o n. 9.279, contemplou, entre as disposições transitórias, para as matérias não passíveis de proteção no contexto da legislação anterior, um mecanismo de proteção ao invento que a doutrina convencionou chamar de pipeline 3 . Trata-se, em verdade, de…

iniciar a exploração ou comercialização do produto objeto dessa patente. Caso isso não venha a ocorrer num prazo de até 3 anos da concessão da patente, ele pode ficar sujeito a um processo de licença compulsória (cap. VIII, seção III, §1o. e 5o. da lei no. 9279/96). Nesse caso, o direito de licença de exploração pode ser concedido a qualquer outra pessoa ou empresa com legítimo interesse, capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente.…

Resumo do Texto “Apontamentos sobre a Propriedade Intelectual de Software”. Do ponto de vista jurídico, os produtos resultantes da criação humana recebem genericamente a nominação de Propriedade Intelectual. Frente à Propriedade Industrial, o titular dos direitos de uma invenção assume um tempo menor de exploração econômica da obra - 15 e 20 anos (Artigo 40 da Lei nº. 9279/96), se comparado ao regime autoral geral - Vitalício + 70 anos (Artigo 41 da Lei nº. 9610/98). Mesmo…

proteção das invenções, das criações estéticas (design) e dos sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado, o Direito de Autor visa a proteção das obras literárias e artísticas (incluindo as criações originais da literatura e das artes). Lei da Propriedade Industrial (LPI) 9.279/96 + art. 5 CF INPI – Autarquia Federal Bens da PI: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca. PATENTE Invenções ou Modelo de Utilidade. Patente: assegura o direito de…

ROTNAS ADMINISTRATIVAS RESUMO O que é empresa É uma organização econômica que reuni fatores de produção, com objetivo de lucro. ELEMENTO OU RECURSOE DE UMA EMPRESA Para que uma empresa atinge seu objetivo, une quatro elementos ou recurso, a saber: 1. Humanos: são os funcionários, e o mais importante é alcançar seus objetivos. 2. Materiais: são as maquinas que produzir bens e serviços. 3. Técnicos: são as habilidades, ou seja, saber lidar com o que se propõe a fazer. 4. Financeiros: é o

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR¹ José Miguel Lopes Cantanhede Júnior² Fabiano Lopes³ RESUMO Este paper se propõe a analisar as responsabilidades tributárias e civis do administrador. O trabalho é de cunho bibliográfico e tem como objetivo analisar os conceitos e o alcance da responsabilidade tributária e civil dos administradores. Será analisado individualmente essas responsabilidades para compreensão mais detalhada de cada função. Palavras-chave: Responsabilidade