Resumo Da Lei 9 394

domicílios particulares permanentes, por grupos de idade, segundo as características do entorno - 2010 1 Brasil 1.8 - Brasil 2 Grandes Regiões 2.1.8 - Região Norte 2.2.8 - Região Nordeste 2.3.8 - Região Sudeste 2.4.8 - Região Sul 2.5.8 - Região Centro-Oeste 9 - Moradores em domicílios particulares permanentes, por cor ou raça, segundo as características do entorno - 2010 1 Brasil 1.9 - Brasil 2 Grandes Regiões 2.1.9 - Região Norte 2.2.9 - Região Nordeste 2.3.9 - Região Sudeste 2.4.9 -…

O ATUAL PODER FAMILIAR (O EX-PÁTRIO PODER) Escrito por Gisele Leite* LOCALIZADO EM Pesquisas e Dissertações - Guarda Compartilhada Resumo: Com o evoluir dos costumes, o rigor da jurisdição paterna foi pouco a pouco arrefecendo. E a partir do século II, se vislumbrou substituir a atrocidade por piedade. E o filius famílias passou gozar de relativa autonomia como a participação nos comícios (ius suffragii). Há muito tempo que o pátrio poder perdeu o vigor da potestas do…

Direito Econômico, Financeiro, Tributário e Previdenciário SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRECEDENTES E ATUALIDADES1 Maria Luiza Jansen Sá Freire de Souza2 Juíza Federal da 4ª Vara Federal de São João de Meriti RESUMO: O presente estudo trata do conceito de sanções políticas, no âmbito do Direito Tributário. Apresenta os precedentes dos tribunais superiores e a jurisprudência atual. Por fim expõe um caso concreto em que o próprio STF afasta o entendimento reiterado de sua…

A ARBITRAGEM ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARMEN TIBURCIO* Resumo: A utilização da via arbitral como método alternativo de solução de conflitos já se consagrou como praxe no âmbito do comércio internacional. Entretanto, com a crescente participação da iniciativa privada na realização em diferentes projetos do Estado, cumpre investigar a questão das arbitragens envolvendo entes da Administração Pública direta e indireta conforme decidido pelos tribunais brasileiros. Palavras-chave:…

DAS OBRIGAGÕES 1.1. A OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS De acordo com o secular principio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo judiciário. Destina-se também a dar segurança aos negócios em geral. Opõe-se a ele o principio da revisão dos contratos ou a onerosidade excessiva, baseado na cláusula rebus sic stantibus,…

76, caput, Lei 9.099/95). Já a suspensão condicional do processo ocorre após o recebimento da denúncia ou queixa, vale pra qualquer rito de procedimento comum, desde que não haja proibição legal como à lei Maria da Penha. A suspensão condicional do processo submete o acusado a um período de prova que pode variar entre dois a quatro anos, lapso temporal em que deverá cumprir as condições legais, ou outras que o Magistrado reputar convenientes (art. 89, § 1.º, incisos I, II, III, IV, Lei…

Beviláqua, "Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém que., por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão." Mas como esse conceito não inclui a questão da responsabilidade, menciona-se o de autoria de Washington de Barros Monteiro parece mais abrangente, quando afirma:…

1 A NOVA ROUPAGEM DA “DEFESA PRÉVIA” COM O ADVENTO DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE 1 RESUMO As recentes reformas feitas no Código de Processo penal trazem uma nova tendência ao direito processual penal pátrio, buscando-se incorporar uma nova forma que atenda aos anseios das normas e garantias constitucionais. A nova roupagem dada ao instituto da “defesa prévia” demonstra tal fato. No entanto, voltando um pouco no tempo, nota-se que o

GREVE E SERVIÇOS ESSENCIAIS1 Oldair de Almeida DOS SANTOS2 RESUMO: O presente trabalho apresenta, de forma sucinta, as fases por que passou o instituto da greve no ordenamento jurídico brasileiro, sendo primeiro considerado como ilícito penal, depois como liberdade e por fim como direito. Em seguida, trata da definição legal de serviços ou atividades essenciais, da recente relativização pela qual passou esta definição e das possíveis mudanças que ainda podem ocorrer nesta seara. Por…

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. 1) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva tem como objetivo a defesa de princípios sensíveis estabelecidos no art. 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, O Sistema Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal