Recurso Infração 244 I

administrativas . Análise Crítica da Doutrina e Jurisprudência. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 1.1 DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 8 1.2 A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 8 1.3 UMA SUGESTÃO DA MUDANÇA LEGISLATIVA PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 9 2 APLICAÇÃO DAS REGRAS DESPENALIZADORAS DO JUIZADO A LESÃO CULPOSA NO TRÂNSITO 13 3. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CASO DE…

Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010. 366 p. – (Série legislação ; n. 41) ISBN 978-85-736-5709-8 1. Patrimônio cultural, legislação, Brasil. 2. Patrimônio histórico, legislação, Brasil. 3. Patrimônio artístico, legislação, Brasil. I. Série. ISBN 978-85-736-5708-1 (brochura) CDU 719:061.1(81)(094) ISBN 978-85-736-5709-8 (e-book) -SUMÁRIOPREFÁCIO. .................................................................................. 9 . DISPOSITIVOS…

960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus e seu processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. O Estado pode e deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva, tal como idealizado no próprio texto constitucional (art. 5.º, caput, CF), embora seja natural e lógico exigirse uma atividade controlada pela mais absoluta…

dos livros de doutrina. Esperamos que você, Aluno do Curso de Formação de Soldado, identifique-se com a presente disciplina, tão importante no cotidiano policialmilitar. Um abraço! Ten PM PAULO CUNHA 2 1. DIREITO DE PENAL MILITAR 3 I – DIREITO PENAL COMUM E DIREITO PENAL ESPECIAL Alguns doutrinadores têm se preocupado em determinar em que sub-espécie do direito penal se situaria o Direito Penal Militar; Se integrante do ramo do Direito Penal Comum, ou se do direito…

compete "aos pais". Art. 1.634 Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda; [...] VII - exigir que lhe prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. Prescreve o artigo 1.635, inciso I, do Código Civil, que se extingue o poder familiar pela morte "dos pais", Art. 1.635 Extingue-se o poder familiar: I - pela morte dos pais ou do filho. II - pela emancipação nos termos…

– Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010. 366 p. – (Série legislação ; n. 41) ISBN 978-85-736-5709-8 1. Patrimônio cultural, legislação, Brasil. 2. Patrimônio histórico, legislação, Brasil. 3. Patrimônio artístico, legislação, Brasil. I. Série. CDU 719:061.1(81)(094) ISBN 978-85-736-5708-1 (brochura) ISBN 978-85-736-5709-8 (e-book) -SUMÁRIOPREFÁCIO................................................................................... 9 DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS…

particular, para as que se encontram em situação de múltipla dependência ou incapacidade. (Art. 97 do Estatuto do Idoso). • Abuso financeiro e econômico consiste na exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou ao uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais. Esse tipo de violência ocorre, sobretudo, no âmbito familiar. (Art. 102, 104 e 106 do Estatuto do Idoso). CARTILHA DO IDOSO 16 CENTRAL DE APOIO JUDICIAL AOS IDOSOS • Auto-negligência diz…

EXPRESSÃO CULTURAL LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre…

CARDOSO - Inspetora Fiscal MARIA DAS MERCÊS FERREIRA DOS SANTOS - Inspetora Fiscal Legislação da profissão contábil / Conselho Federal de Contabilidade. -- 3. ed., rev. e ampl. -- Brasília : CFC, 2008. 276 p. 1. Profissão Contábil - Legislação. I. Título. CDU – 657(094) Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo CRB 1/1.401 Apresentação A atuação dos profissionais contábeis tem se mostrado cada vez mais imprescindível à sociedade, pois é…

DE CAMPO GRANDE UNIDADE I CURSO DE DIREITO ELIANE APARECIDA CELERI DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR – ABANDONO PRATICADO PELOS PAIS À CRIANÇA E ADOLESCENTE – ANALISE JURÍDICA CAMPO GRANDE/MS 2014 ELIANE APARECIDA CELERI DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR – ABANDONO PRATICADO PELOS PAIS À CRIANÇA E ADOLESCENTE – ANALISE JURÍDICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – Unidade I, como…