Recurso Infração 244 I

Suplicado (cônjuge varão) vem constituindo-se sem dúvida alguma, em sonegação aos deveres insculpidos na parte primeira do artigo 229 da Constituição da República; no mencionado artigo 1566, incisos III e IV, do Código Civil; bem como, infração ao disposto no artigo 244 do Código Penal. TRABALHO E RENDA DO SUPLICADO O Suplicado trabalha atualmente na empresa de transporte rodoviário de carga Transfausto Limitada, CNPJ anexo (Doc. 08) tendo sido admitido recentemente, no entanto…

nº 587, de 21/12/2010: Regimento Interno/RFB do MF. - Portaria RFB nº 10.875, de 16/08/2007: Disciplina o Processo Administrativo/Contribuições Previdenciárias. - Portaria MF nº 256, de 22/06/2009: Regimento Interno Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (Criado: MP 449/2008; L. 11.941, de 27509] [www.conselhos.fazenda.gov.br] - Instrução Normativa RFB n. 971, de 13/11/2009: Normas gerais de tribut. previdenciária e de arrecadação . - Portaria Interm. MPS/MF n.…

Título VI – DO ACESSO À JUSTIÇA Capítulo I – Disposições Gerais Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos,…

tradicional, o dolo especifico, ou seja, o especial fim de agir. (BITTENCOURT, 2004, p. 255). Primeiramente analisaremos o elemento subjetivo geral dos crimes dolosos, o dolo, descrito na primeira parte do artigo 18 CP. “Diz-se crime: Crime doloso, I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Portanto, dolo é a vontade e a consciência dirigidas a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador, ou tecnicamente, como diz Juarez Cirino: A vontade…

ações, aqui, ditas indesejadas, nada mais são que os ilícitos penais, ou seja, crimes, cabendo, pois, ao Estado, punir o infrator, aplicando-lhe a pena descrita ao tipo. O Direito Penal qualifica alguns comportamentos humanos e os eleva ao status de infração penal, definindo seus agentes e estabelecendo as consequências jurídicas correspondentes (Luiz Antônio de Souza). Em outras palavras, o Direito Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo…

de direitos inteiramente relacionados à linhagem, ao passo em que contribui para a formação de cidadãos éticos, disponibiliza em Título VII, crimes que violam o supramencionado e também, algumas de suas ramificações, com quatro capítulos, sendo ele: I contra o casamento; II contra o estado de filiação; III contra a assistência familiar; IV contra o pátrio poder, a tutela e a curatela, tipificados nos artigos 235 aos 249. Dos crimes contra o casamento Bigamia

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Conhecimentos Específicos a) - Código de Trânsito Brasileiro: Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 e posteriores modificações (atualizado até 01/06/2013) b) - Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN): 1. - Nº 168/2004 - Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a…

subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais (ex.: LCP, Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, Sonegação Fiscal, Porte de Arma, Crimes de Trânsito etc.). Finalidade do direito penal: é a “tutela jurídica”, ou seja, a proteção aos bens jurídicos. Classificação das infrações penais: - crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção,…

abordagem constitucional para tecermos os fundamentos da pesquisa: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e nãoformais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III – o tratamento diferenciado para…

marinha; c) vias terrestres; d) vias públicas. 7. Com relação às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar: I – se aplicam a qualquer veículo; II – se aplicam aos proprietários de veículos nacionais e importados; III – condutores de veículos nacionais ou estrangeiros. a) estão corretas I e II; b) estão corretas II e III; c) apenas I está correta; d) todas estão corretas. 8. Ao conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…