Recurso Infração 244 I

país. Na Federação, como é o caso do Brasil, não é permitido o direito de secessão (direito de retirada). Na Constituição de 1988 foi vedada a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, § 4º, inciso I). 4- Como forma de Estado, a Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados em favor de um poder central, mantendo-se, no entanto, certa autonomia em seu favor, além do direito de secessão na hipótese de quebra do…

................................................................................................ 110 4 APÊNDICES ........................................................................................................................ 31 Figura I – Projeto de Decreto que regulamenta a Polícia Ostensiva de Proteção Ambiental Figura II – Projeto de Decreto das instâncias de julgamento de infrações ambientais. INTRODUÇÃO Ao longo dos anos a humanidade evoluiu, e essa evolução que ocorreu

................................................................................................ 110 4 APÊNDICES ........................................................................................................................ 31 Figura I – Projeto de Decreto que regulamenta a Polícia Ostensiva de Proteção Ambiental Figura II – Projeto de Decreto das instâncias de julgamento de infrações ambientais. INTRODUÇÃO Ao longo dos anos a humanidade evoluiu, e essa evolução que ocorreu

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE: Cabendo dúvida com o ECA o juiz vai verificar o melhor para a criança e adolescente. PRINCIPIO DA MUNICIPALIZAÇÃO: art.…

ELIANE BARBOSA DOS SANTOS 3 ANO – 5 SEMESTRE A PROFESSOR MARCO AURELIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA: DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL No direito processual brasileiro, o recurso especial é o meio processual para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão judicial proferida por Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal Regional Federal, nas hipóteses do artigo 105, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil,

(GONÇALVES, 2005, p.2) Maria Helena Diniz assevera que a responsabilidade civil pode ser interpretada como uma espécie de sanção, conforme se percebe em suas palavras abaixo: “A responsabilidade civil constitui uma sanção civil, por decorrer de infração de norma de direito privado, cujo objetivo é o interesse particular, e, em sua natureza, é compensatória, por abranger indenização ou reparação de dano causado por ato ilícito, contratual ou extracontratual e por ato lícito.”…

representaria um bis in idem de todo reprovável; portanto, acertada a concessão do benefício legal. PALAVRAS-CHAVE: Perdão judicial. Extinção da punibilidade. Poena naturalis Homicídio culposo. Graves conseqüências. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I 1. Do Perdão Judicial 1.1 A Evolução histórica do perdão judicial 1.2 Conceito de perdão judicial 1.3 Natureza jurídica do perdão judicial 1.4 Fundamentos do perdão judicial 1.5 Espécies de perdão judicial 1.5.1 Pena privada…

Reforma da Polícia: missão impossível AUGUSTO F. G. THOMPSON I. O vestíbulo de ingresso de um delito na órbita oficial, indo da ciência do fato criminoso até a indiciação do autor, situa-se na área policial. A completação da eventual rotulação do criminoso dá-se no campo judicial. Para a ocorrência desta segunda etapa, impõe-se necessariamente (afora mínimas exceções que só confirmam a regra) haja acontecido a primeira. Pelo menos, no mundo ocidental assim parece ser. Na América Latina,…

- significância ou bagatela; d) - ofensividade ou lesividade; e) - alteridade ou transcendentalidade; f) - exclusiva proteção do bem jurídico; g) - do fato; h) - proporcionalidade. - C O M E N T Á R I O S - 1 - O principio da fragmentariedade - é aquele que afirma que o Direito Penal tem que ser fragmentário, pois apenas deve tipificar, criminalizar, um pequeno número de condutas humanas, isto é, dentre um sem-número de condutas…

decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial, vem, respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência apresentar e requerendo seu processamento e ulterior encaminhamento ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, pede deferimento. Teresina, 01 de maio de 2015. WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA Advogado, OAB/PI nº 5.895 CONTRAMINUTA AO AGRAVO NOS AUTOS Colendo Superior Tribunal de Justiça; Ínclitos Ministros; Eminente Ministro Relator. I – DA SINOPSE…