Recurso Infração 244 I

QUE É CRIME ? Crime ou delito é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada ou cumulativamente com a pena de multa. A infração penal pode ser conceituada segundo três critérios distintos: formal, material e analítico. a) Pelo critério formal, a infração penal é aquela definida pelo direito positivo, que corresponde ao fato ao qual a ordem jurídica associa a sanção penal como conseqüência. b) Segundo o conceito material, infração penal é a conduta humana…

. . . . 02 Livro I - Saneamento Ambiental e organização Territorial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Titulo Único . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Livro II - Saneamento Básico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Título I - Sistemas…

ERÁRIO: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar improbidade administrativa se, no curso da investigação, ficarem comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário. (Aprovado na sessão de 29 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 13/07: CONSUMIDOR: REGULARIZAÇÃO DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS: Merece homologação a promoção de arquivamento de…

FAMILIAR FACE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2014 A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR FACE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I, ao curso de Direito, na Universidade de Passo Fundo, campus de Lagoa Vermelha, sob a orientação do Me. Daniel da Silveira Menegaz.

I – FONTES 1. Fontes Materiais: são os fatos da vida ­ 2. Fontes Formais em Espécie 2.1. Lei em sentido amplo (normas gerais e abstratas que seguiram o procedimento para edição de leis). 2.1.1. Constituição Federal: Princípios do Processo (art. 5º) e Estrutura do Judiciário Laboral (art. 93 e seguintes). 2.1.2. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei 5.452/1943); 2.1.3. Código de Processo Civil OBS: Aplicação subsidiária em caso de lacuna e compatibilidade principiológica –

para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias relativas às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Instaurar-se-á sindicância de acordo com as prescrições desta Portaria, objetivando a apuração da responsabilidade disciplinar de bombeiro militar por infração praticada no exercício das atribuições do cargo em que se encontre investido, ou com elas relacionadas. Art. 2º Serão carreadas para os autos…

lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR) - Artigo 240 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003. Artigo 241 - São deveres do funcionário: I - ser assíduo e pontual; II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e,…

de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos…

T R I B' U TÁ R I O O O M UNI C í P I O LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TíTULO DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPíTULO PRE}'EITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUI.J Estado de São Paulo DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 2 - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre as relações jurídicas a eles pertinentes. Artigo 3 - Somente a lei pode estabelecer:…

constitucional tem autonomia interpretativa. Gera recepção ou não de uma norma infra-constitucional. Ex: art 225, § 2º, CF: recuperação do meio ambiente, na forma da lei. A lei que regulamenta crimes ambientais é a 9.605/98: § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. Não é a Constituição que tem que estar de acordo com a lei, mas a lei deve…