Recurso Infração 244 I

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3685 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu…

motivada por autoridade regulamentada, ou seja, competente ao processo, com o desígnio de proteger e garantir a efetivação administrativa da justiça, ou decretada em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Fernando Capez (2006, p.244) conceitua a Prisão em sua obra da seguinte modo, “é a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito.” Para elucidar ainda mais este contexto, ensina…

Marinalva Gomes Rocha. Victor Augusto do Nascimento, São Paulo – SP, 2011. 64f. Bibliografia: 1f. Orientadora: Elizete Fagundes Montalvão. PIPA III (Graduação) – Universidade Paulista – Campus Marquês. 1. Organização. 2. Processos. 3. Melhoria. I. Santos, Carlos Cesar Quirino; Rocha, Eldivan Gomes da; Rodrigues, Gabriela Prates; Rocha, Marinalva Gomes; Nascimento, Victor Augusto do (Elizete Fagundes Montalvão). II. Universidade Paulista – Campus Marquês. Nomes: Santos,…

especialização e por isso não mais em relação á matéria mais já o próprio agente do crime é prevista a juridição colegiada ou competência originaria dos tribunais estabelecida em razão das relevantes funções publicas exercidas pelo autor ou acusado da infração penal ou seja foros privativos ratione personae e em outra hipótese estaremos diante de competência absolutas, cuja determinação independe da vontade das partes processuais acusação e defesa diante da rigidez e da estatura da…

Fenapaes Representante: Aracélia Lúcia Costa 13 sumáRio liVRo i título i das disposições Preliminares (arts. 1º a 6º) ............... 18 título ii - Dos Direitos Fundamentais capítulo i: do direito à Vida e à saúde (arts. 7º a 14) . 20 capítulo ii: do direito à Liberdade, ao respeito e à dignidade (arts. 15 a 18) ............................................... 24 capítulo iii: do direito à convivência Familiar e comunitária seção i: disposições Gerais (arts. 19 a 24)…

Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI Secretária de Estado de Administração THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social TANIA MARA GARIB Procurador-Geral do Estado RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO responsabilidade de todos; LEIS LEI Nº 4.334, DE 10 DE ABRIL DE 2013. V - eficiência, visando à racionalidade no planejamento e à otimização do uso dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais

relação à infração de menor potencial ofensivo. Vejamos: CF, art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos…

LEI N.º 910/99, 21/12/99 - EXECUTIVO CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que tenham como propósito a diminuição do risco de doenças, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 2º. As ações e os serviços de saúde,

APONTAMENTOS SOBRE OS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Bel. Jéferson Botelho. Professor de Direito Penal I e III da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Direito Processual I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Instituições de Direito Público e Privado da Faculdade de Administração de Teófilo Otoni-MG; Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade do Vale do Rio Doce em Governador Valadares-MG; Delegado de Polícia – Titular da…

| | |LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL | | | |TÍTULO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL | | | |CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO |2º | | |CAPÍTULO II - DOS IMPOSTOS