Recurso Infração 244 I

serviço, da maneira mais simples, mais célere e mais econômica, melhorando o custo-benefício da atividade da administração pública. O administrador deve procurar a solução que melhor atenda aos interesses da coletividade, aproveitando ao máximo os recursos públicos, evitando dessa forma desperdícios. 2. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: De acordo com os ensinamentos do jurista administrativo Hely Lopes Meirelles, organização da Administração…

Editado e atualizado por LEXONLINE Consultores Associados JURIS.: 01 - 02 - 03 - Alterada ou Revogada: LEI 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. LEI 9.455,DE 07 DE ABRIL DE 1997. LEI 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. LIVRO I Parte Geral TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e…

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcional-mente este Estatuto às pessoas entre…

A partir das modificações introduzidas pelo referido diploma legal, podemos visualizar a seguinte composição do Título VI do Código Penal, que cuida dos Crimes contra a dignidade sexual, sendo dividido em sete capítulos, a saber: • Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual [estupro (art. 213); violação sexual mediante fraude (art. 215); assédio sexual (art. 216-A)] • Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável [estupro de vulnerável (art. 217-A); corrupção de menores

importado! Para finalizar, precisamos deixar claro que a legislação de orgânicos considera o consumidor como agente ativo no processo, é ele que, com seu consumo responsável, poderá e deverá alertar os órgãos fiscalizadores do governo para qualquer infração na lei: se um produto está sendo vendido como orgânico e não tem o selo, é preciso DENUNCIAR. É importante lembrar que os produtos oriundos da venda direta ao consumidor e que tenham sido produzidos por uma Organização de Controlo…

e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. Stellio-onis = camaleão, lagarto que muda de cor conforme o ambiente Cabe suspensão condicional do processo (caput, §§ 1º e 2º I a VI) Uso de fraude (artifício), ardil ou outro meio fraudulento para enganar ou manter alguém em engano já existente, visando vantagem ilícita. Artifício é a utilização de qualquer aparato ou objeto para enganar a…

administração do uso dos recursos naturais, da proteção da qualidade de vida e do controle das fontes poluidoras e degradadoras do meio ambiente e das utilizadoras ou modoficadoras dos recursos naturais e, da ordenação do uso do solo do território do Município de Rio Verde-Estado de Goiás, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável, e dá outras providências). A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE -GO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS…

Referido título era antes denominado “DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES”, sendo que, por força da norma em evidência passou a ser intitulado “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”, conforme segue: Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual – arts. 213 a 216-A Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável – arts. 217 a 218-B Capítulo III – Do rapto – arts. 219 a 222 (todos revogados) Capítulo IV – Disposições gerais – arts.…

Orgânica do Município, D E C R E T A: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta as Leis Complementares Municipais nº 7, de 07 de dezembro de 1973; 207, de 28 de dezembro de 1989; e 306, de 23 de dezembro de 1993, e a Lei Municipal nº 6.944, de 26 de novembro de 1991. Art. 2º Considera-se, para os efeitos deste Regulamento: I – ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II – lista anexa: lista de serviços constante do Anexo I deste III – UFM:…

sobre instituição do Novo Código de Obras Municipal e dá outras providências. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Nenhuma obra de construção, reconstrução, ampliação, reforma, demolição, ou modificação de uso poderá ser realizada sem prévio licenciamento municipal. Art. 2o - Dependem ainda de licenciamento municipal, nos termos das legislações vigentes: I - movimento de terras; II – exploração de recursos minerais; III – instalação de equipamentos que possam prejudicar o meio…