Estelionato

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2.6. Do Estelionato e outras fraudes (171-179).


2.6.1-Estelionato: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena-reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º. Se o criminoso é primário, e éde pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
Stellio-onis = camaleão, lagarto que muda de cor conforme o ambiente
Cabe suspensão condicional do processo (caput, §§ 1º e 2º I a VI)
Uso de fraude (artifício), ardil ou outro meio fraudulento para enganar ou manter alguém em engano já existente, visando vantagemilícita.
Artifício é a utilização de qualquer aparato ou objeto para enganar a vítima (disfarce, efeitos especiais, documentos falsos e outros).
Ardil é uma história enganosa (conto do vigário).
Outro meio fraudulento: estratagema, artimanha e até o silêncio, desde que capaz de enganar a vítima na sua capacidade individual.
A Exposição de Motivos do C.Penal (item 61) “esclarece que o agente que percebe o estado de erro de alguém que estando prestes a lhe entregar um objeto, e, maliciosamente, permanece em silêncio para efetivamente receber o bem, comete estelionato”.(Gonçalves).
“Com o emprego de artifício, ardil ou fraude, o agente deve visar, inicialmente, induzir ou manter a vítima em erro. Na primeira hipótese, é o agente quem faza vítima ter uma percepção errônea da realidade e, na segunda, aquela espontaneamente se equivoca em relação a uma determinada situação, e o agente, percebendo tal erro, a mantém nesse estado. O art. 171 exige que ‘alguém’ seja induzido ou mantido em erro, e que, por isso, entregue um bem, próprio ou alheio, ao agente. Esta pessoa pode ser a mesma que sofre o prejuízo ou terceiro. É necessário,porém, que o agente engane uma pessoa, não havendo estelionato, mas furto, por parte de quem ‘engana’ uma máquina, p. ex., clonando um cartão bancário e sacando o dinheiro da conta corrente alheia junto a um caixa eletrônico. Neste caso, não existe ‘alguém’ que tenha sido ludibriado. Ademais, houve subtração dos valores”. (Gonçalves-2003).
A vantagem deve ser ilícita, (contrário:exercício arbitrário, 345-CP).
O estelionato tem duplo resultado: obtenção da vantagem ilícita de um lado e efetiva ocorrência de prejuízo para a vítima.
Consuma-se quando o agente efetivamente consegue obter a vantagem ilícita pretendida.
Estelionatário: É o mais esperto e inteligente dos criminosos.
Tentativa é possível: a) o agente emprega fraude idôneae não consegue enganar a vítima, se inidônea, crime impossível, por absoluta ineficácia do meio (não pessoa em geral, mas no caso real); b) o agente emprega a fraude, engana a vítima, mas não consegue obter a vantagem ilícita visada.
Sujeito Ativo: tanto o que emprega a fraude, como o que recebe a vantagem ilícita. Quando o objeto é recebido por terceiro que por sua vez, desapareceficando com o mesmo, acontece que: se esse destinatário tiver estimulado o crime, será partícipe do estelionato; se não tiver, mas, posteriormente, ao receber o objeto das mãos do estelionatário, estiver ciente da sua origem, responderá por receptação; se não tiver ciência da origem, não responderá por qualquer infração penal.
Sujeito Passivo. Pode ser tanto quem sofre o prejuízo quantoquem é ludibriado pela fraude, na maioria das vezes a mesma pessoa.
Condutas visando pessoas indeterminadas e incertas como adulteração de taxímetro, de bombas de gasolina ou de balanças, mesmo que constituam fraudes com intuito de vantagem ilícita, tipificam crime contra a economia popular (Lei 1.521/51, art. 2º, XI), bem como as “correntes” ou “pirâmides” no inciso IX desta lei....
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