Estelionato

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3601 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ESTELIONATO

1. Conceito: O delito é assim definido por Edgard Magalhães Noronha: "... há estelionato quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio". O crime de estelionato acha-se tipificado no art. 171 do CP, cujo caput conceitua o delito da seguinte forma: Obter, parasi ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.


2. Bem jurídico protegido: Patrimônio.


3. Sujeito ativo: Caracteriza-se como sujeito ativo qualquer pessoa que induz ou mantém a vítima em erro, empregando meio fraudulento, a fim de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícitaem prejuízo alheio. O terceiro beneficiado pela ação delituosa, se destinatário doloso do proveito do ilícito, será considerado co-autor.


4. Sujeito passivo: Sujeito passivo é a pessoa enganada e que sofre a lesão patrimonial. Nada impede, portanto, que haja dois sujeitos passivos: um que é enganado e outro que sofre o prejuízo.


5. Elementos objetivos do tipo:

5.1. Para que oestelionato se configure são necessários:

a) Fraude: O código fala em artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Artifício é o engodo empregado por intermédio de aparato material, encenação, como, p. ex., no conto do bilhete premiado. Ardil é o engodo praticado por intermédio de insídia, como a mentirosa qualificação profissional. Por fim, o tipo recorre à interpretação analógica,compreendendo qualquer outro meio fraudulento, no qual se enquadram a mentira e a omissão do dever de falar.
A fraude bilateral não impede a caracterização do estelionato. O tipo penal não exige a boa-fé da vítima, razão pela qual o STF tem entendido caracterizado o estelionato mesmo na hipótese de torpeza bilateral, ou seja, quando também a vítima está de má-fé na realização do negócio. Presentes aselementares do tipo, o estelionato estará caracterizado mesmo que a vítima estivesse de má-fé no negócio.
Há estelionato mesmo quando a fraude é praticada no jogo de azar, quando se retira do jogador, por fraude, a possibilidade de ganhar. O que faz descaracterizar o ilícito é a fraude destinada a frustrar pagamento de negócio não tutelado pela lei, como, p. ex., no cheque falso entregue emrazão de prostituição ou de jogo de azar.
É imprescindível que o meio fraudulento empregado pelo agente seja idôneo, apto a enganar a vítima. Do contrário, estaríamos diante de um crime impossível. A fraude grosseira é entendida como meio inidôneo, mas há súmula do STJ no seguinte sentido: “Súmula 73. A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime deestelionato, da competência da Justiça Estadual”.

b) Erro: É a falsa percepção da realidade. O agente pode: induzir a vítima em erro; ou mantê-la em erro se nele já havia incorrido espontaneamente.

c) Duplo resultado: Exige o tipo em análise a obtenção de vantagem ilícita, para o próprio agente ou para terceiro, e o prejuízo alheio.
Esclareça-se que a vantagem há de ser patrimonial, porque oestelionato protege o patrimônio. Se o fim não for patrimonial, mas, p. ex., libidinoso, estaremos diante de uma das figuras típicas dos crimes contra os costumes.
A vantagem tem que ser também ilícita. Se lícita, teremos o exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).
Note-se que, como o próprio tipo penal faz referência à ocorrência de resultado, estamos diante de umcrime material, em que se exige a ocorrência do resultado naturalisticamente falando.
Quanto ao prejuízo referido no tipo, temos que só há dano penal se houver dano civil, porque, como dissemos, protege-se o patrimônio. No entanto, o contrário não é verdadeiro, sendo perfeitamente possível a existência do ilícito civil sem que haja configurado o ilícito penal, que precisa da caracterização de...
tracking img