Recurso Infração 244 I

Estatuto do Idoso TÍTULO I Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3817 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física

A DISTRIBUIÇÃO Devidamente registrado, autuado e numerado, o processo ou recurso será distribuído, nos termos do art. 548. Como, em geral, os tribunais contêm mais de um órgão competente para o julgamento das causas e recursos que lhes são encaminhados, ou, ao menos, mas de um relator possível, faz-se necessária a distribuição para a fixação da competência. Consoante o referido artigo, a distribuição deverá seguir princípios obrigatórios, quais sejam, publicidade, alternatividade e sorteio. A

Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre…

separado dentro da teoria geral do Direito Penal. Punibilidade: o injusto penal (fato materialmente típico e antijurídico) só se torna punível no direito brasileiro se for ameaçado com pena. Sem ameaça de pena não há que se falar em fato punível. Infração Penal Representação do Delito no Direito Penal Brasileiro, Gênero do qual descendem 02 espécies: Crime e Contravenção Penal Crime e Contravenção Prisão simples é a pena cumprida sem rigor penitenciário em estabelecimento especial…

portanto, inovação incorporada ao ordenamento jurídico penal pelo Código Penal de 1940. Inspirou-se, para tanto, nos Códigos Penais norueguês (arts. 220 e 221 ) e italiano (art. 558). O Anteprojeto de Código Penal, Parte Especial, não prevê semelhante infração penal. Análise do núcleo do tipo: Contrair casamento significa, ajustar a união entre duas pessoas de sexos diferentes, devidamente habilitadas e legitimadas pela lei civil, tendo por finalidade a constituição de uma família. …

do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger­se­á pelas normas contidas neste Código,…

usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra,…

Estado da Saúde 2002 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Jaime Lerner SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE Luiz Carlos Sobania DIRETORIA GERAL Angelo Luiz Tesser DIRETORIA DE GERENCIAMENTO EM SAÚDE Janete Fróes de Aguilar Picão Argenton DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Carlos Batista Soares DIRETORIA DE SISTEMAS DE SAÚDE Márcia Cecília Huçulack CENTRO DE INFORMAÇÕES E DIAGNÓSTICO EM SAÚDE Nereu Henrique Mansano CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL Antonio Carlos Setti ASSESSORIA JURÍDICA…

Representante: Aracélia Lúcia Costa 13 sumáRio liVRo i título i das disposições Preliminares (arts. 1º a 6º) ............... 18 título ii - Dos Direitos Fundamentais capítulo i: do direito à Vida e à saúde (arts. 7º a 14) . 20 capítulo ii: do direito à Liberdade, ao respeito e à dignidade (arts. 15 a 18) ............................................... 24 capítulo iii: do direito à convivência Familiar e comunitária seção i: disposições Gerais (arts. 19 a 24)…

do CTB: § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originarias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. Assim, para uma melhor compreensão, será feita a análise da infração administrativa de dirigir embriagado de forma separada do crime de trânsito de conduzir veículos em via publica estando alcoolizado. 7.2 DAS PENALIDADES Atualmente, pratica crime de trânsito o cidadão que dirigir veículo automotor…