Mais um trabalho

DECRETO Nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006.

Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94, da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta as Leis Complementares Municipais nº 7, de 07 de dezembro de 1973; 207, de 28 de dezembro de 1989; e 306, de 23 de dezembro de 1993, e a Lei Municipal nº 6.944, de 26 de novembro de 1991. Art. 2º Considera-se, para os efeitos deste Regulamento: I – ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II – lista anexa: lista de serviços constante do Anexo I deste

III – UFM: Unidade Financeira Municipal; IV – SMF: Secretaria Municipal da Fazenda; V – SELIC: Sistema Especial de Liquidação e Custódia; VI – DFME: Declaração Fiscal de Microempresa; VII – LRE-lSSQN: Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; VIII - CGT: Célula de Gestão Tributária; IX – ULF: Unidade de Lançamento e Fiscalização; X – Fisco: estrutura da SMF responsável pela orientação, fiscalização e arrecadação do ISSQN; XI – TART: Tribunal Administrativo de Recursos Tributários; XII – AIDF: Autorização de Impressão de Documentos Fiscais; XIII – ICMS: Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Regulamento;

TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º Estão sujeitos à incidência do ISSQN os serviços constantes da lista anexa. § 1º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias. § 2º O imposto incide inclusive sobre: I – os serviços prestados mediante utilização de bens públicos e os serviços públicos