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APONTAMENTOS SOBRE OS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

Bel. Jéferson Botelho.
Professor de Direito Penal I e III da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG;
Professor de Direito Processual I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG;
Professor de Instituições de Direito Público e Privado da Faculdade de Administração de Teófilo Otoni-MG;
Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal pelaFaculdade do Vale do Rio Doce em Governador Valadares-MG;
Delegado de Polícia – Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes de Teófilo Otoni-MG.

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

• Bigamia;
• Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento;
• Simulação de casamento;
• Sonegação de estado de filiação;
• Registro de nascimento inexistente;
• Parto suposto.Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido;
• Abandono material;
• Entrega de filho a pessoa inidônea;
• Abandono intelectual;
• Subtração de incapazes.

Proteção Constitucional:

A família é a base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Artigo 226, caput, CF.

Proteção no Novo Código Civil – artigo 1511 e SS“O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” ( artigo 1511 do NCC)

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Bigamia
Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, épunido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

BIGAMIA: É a situação da pessoa que possui dois cônjuges. No Brasil, as Ordenações Filipinas (1603) sancionavam a bigamia com a pena de morte. O Código Criminal do Império, inspirado na legislaçãonapoleônica, cominava ao delito em exame pena de trabalhos, além da multa. O Código Penal Republicano (1890) tipificou a conduta daquele que contraísse mais de um casamento sob o defeito nomen júris de “poligamia”, o que contribuiu para a consolidação do entendimento – infundado- de que o segundo matrimônio não era punível.

Conduta típica: artigo 235 do CP.

Objeto jurídico: A organização dafamília. É o interesse estatal na preservação da família como base da sociedade e do casamento monogâmico, eleito como a forma mais estável de constituição familiar.

Sujeito ativo: A pessoa casada que contrai novo casamento.

Sujeito passivo: O Estado, o cônjuge do primeiro matrimônio e o do segundo, se de boa-fé.

Consumação: No momento e no lugar em que se efetiva o casamento.
Tentativa: Éduvidosa a admissibilidade, entendendo os que aceitam que ela começa com os atos de celebração.

Ação penal: Pública incondicionada.

Processo de habilitação: crime de falsidade ideológica – art. 299 do CPB.

Extraterritoriedade: Configura crime de bigamia o fato de brasileiro, já casado no Brasil, contrair novo casamento no Paraguai, pois ambos os países punem a bigamia, o que preenche orequisito da extraterritoriedade do CP.

Exceção pluralista.

Concurso de crimes – a contração de mais de dois casamentos pode dar ensejo ao crime continuado – Há posição contrária, entendendo haver concurso material, a exemplo de Cezar Roberto Bitencourt, que entende haver concurso material, e ainda diz que o fato de já ser bígamo não imuniza a prática repetitiva do mesmo crime.

Concurso depessoas: É admissível o concurso de pessoas no contexto da bigamia.

Classificação:

• Crime próprio – demanda sujeito ativo qualificado ou especial;
• Material – exige resultado naturalístico, consistente na efetiva ofensa aos laços matrimoniais;
• De forma vinculada – cometido pela contração de novo matrimônio;
• Comissivo - contrair implica em ação;
• Comissivo por omissão -...
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