Enunciados do mnistério público do estado do rio de janeiro

CONSELHO SUPERIOR
Enunciados aprovados nas sessões dos dias 02 e 29 de maio, 26 de junho, 05 de setembro de 2007, 03 de outubro, 17 de dezembro de 2007, 27 de março de 2008, 30 de julho de 2008, 12 de agosto de 2008, 12 de novembro de 2008, 18 de junho de 2009 e 26 de novembro de 2009 destinados a orientar o julgamento das matérias submetidas ao seu reexame obrigatório.
ENUNCIADO Nº 01/07: IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU DEFICIENTE. FALECIMENTO. Inexistindo nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público indícios de crime praticado em detrimento de idoso, criança, adolescente ou deficiente, o seu falecimento por causas naturais encerra a investigação, devendo ser homologado o arquivamento promovido pelo Promotor de Justiça.
ENUNCIADO Nº 02/07: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS. Merece homologação o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório que conclui pela cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos. (Aprovado na sessão de 02 de maio de 2007)
ENUNCIADO Nº 03/07: MEIO AMBIENTE. REGENERAÇÃO NATURAL TOTAL. A regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, possibilita a homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado para apurar o dano ambiental. (Aprovado na sessão de 02 de maio de 2007)
ENUNCIADO Nº 04/07: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MAIORIDADE. Alcançada a maioridade civil, cessa a atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, merecendo homologação a promoção de arquivamento do procedimento instaurado para tanto. (Aprovado na sessão de 02 de maio de 2007)
ENUNCIADO Nº 05/07: MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. Se a notícia de dano ao meio ambiente não é ratificada por meio de prova idônea, produzida no curso da investigação, merece homologação o arquivamento promovido pela Promotoria de Justiça oficiante.