Direito Penal e Processual Penal

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1. EM ALEGAÇÕES FINAIS, O MP PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 148, §1º DO CP POR INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. COMO SUSTENTAR ESTE ARGUMENTO? EMBASE SUA RESPOSTA COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES.
O tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, e as intenções ou atitudes pessoais. Os elementos subjetivos que compõem a estruturado tipo penal assumem grande importância na definição da conduta típica, pois conseguem identificar e qualificar a atividade comportamental do agente. É o entendimento de, Cezar Roberto Bittencourt:
Somente conhecendo e identificando a intenção – vontade e consciência – do agente poder-se-á classificar um comportamento típico. Especialmente quando a figura típica exige também, para a correntetradicional, o dolo especifico, ou seja, o especial fim de agir. (BITTENCOURT, 2004, p. 255).
Primeiramente analisaremos o elemento subjetivo geral dos crimes dolosos, o dolo, descrito na primeira parte do artigo 18 CP. “Diz-se crime: Crime doloso, I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Portanto, dolo é a vontade e a consciência dirigidas a realizar a condutaprevista no tipo penal incriminador, ou tecnicamente, como diz Juarez Cirino:
A vontade consciente de realizar o tipo objetivo de um crime, também definível como saber e querer em relação ás circunstancia de fato do tipo legal. Assim o dolo é composto de um elemento intelectual (consciência, ou representação psíquica) e de um elemento volitivo (vontade, ou energia psíquica), como fatoresformadores da ação típica dolosa (CIRINO, 2012, p. 126).
Ou ainda na expressão de Welzel, “o dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada á realização do tipo de um delito.” (WELZEL, 1982, p 95).
O elemento intelectual, ou elemento cognitivo, consiste no conhecimento do fato constitutivo da ação típica. O alcance do dolo está delimitado nos elementos descritivos do tipo legal,existentes como realidade concreta, e os elementos normativos do tipo, existentes como conceitos jurídicos empregados pelo legislador. Essa consciência precisa ser atual, isto é, deve estar presente no momento em que a ação está sendo realizada e abrange somente o conhecimento dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciência da ilicitude.
O elemento volitivo consiste navontade de realizar um crime, de acordo com o jurista Juarez Cirino, “o componente volitivo do dolo define-se como querer realizar o tipo objetivo de um crime” (CIRINO, 2012, p. 127). Essa vontade precisa ser incondicionada, ou seja, a projeção psíquica dirigida á lesão de bens jurídicos protegidos no tipo penal. A vontade deve ser também capaz de influir no curso causal, pois somente pode serobjeto da norma jurídica algo que o agente possa realizar ou omitir.
Se considerarmos que as condições psíquicas devem estar cumpridas para que uma norma seja respeitada, ou seja, de uma prestação volitiva e de uma prestação cognitiva, entende-se que só é possível cumprir determinada norma quem tem a vontade de acatar tal ordem, quem é capaz de reconhecer que essa ordem se dirige a ele e conhecer oque deve fazer para cumpri-la.
Segundo a regra contida no parágrafo único do art. 18 CP, todo crime é doloso. “Art. 18, parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.” Podemos destacar quatro teorias a respeito do dolo: a)teoria da vontade; b)teoria do assentimento c)teoria da representação; c)teoria daprobabilidade. Segundo a teoria da vontade, o dolo seria somente a vontade livre e consciente de querer praticar a infração penal. Já a teoria do assentimento diz que atua com dolo aquele que não quer o resultado diretamente, mas o entende como possível e aceita. Segundo Juarez Tavares:
A teoria do assentimento ou da assunção é a teoria dominante e tem por base uma vinculação emocional do...
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