Apostila Processo Penal

APOSTILAS OPÇÃO

A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos autoria (prova razoável de que o sujeito é autor do crime ou da contravenção penal).

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:
1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal.
2 Inquérito policial.
3 Ação penal.
4 Competência.
5 Prova.
6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros.
7 Prisão e liberdade provisória.
7.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária).
8 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
9 Habeas corpus e seu processo.
10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. O Estado pode e deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva, tal como idealizado no próprio texto constitucional (art. 5.º, caput, CF), embora seja natural e lógico exigirse uma atividade controlada pela mais absoluta legalidade e transparência.
Nesse contexto, variadas normas permitem que órgãos estatais investiguem e procurem encontrar ilícitos penais ou extrapenais. O principal instrumento investigatório no campo penal, cuja finalidade precípua é estruturar, fundamentar e dar justa causa à ação penal, é o inquérito policial. Aliás, constitucionalmente, está prevista a atividade investigatória da polícia judiciária — federal e estadual (art. 144, § 1º, IV, e § 4º CF). Por isso, o Código de Processo Penal dedica um capítulo específico a essa forma de investigação, ainda que não seja a única possível a dar alicerce à ação penal, como veremos a seguir.
Conceito de inquérito policial
O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. Seu objetivo precípuo é a formação da convicção do representante do Ministério