apostila de processo penal - 9º período

CAMPUS I DIREITO DE CAMPOS PRTICA JURDICA DE DIREITO DE FAMLIA PROF. ALEXANDRA ALUNO CARLOS ALBERTO GONALVES SOUZA, 9 PERODO DATA 12/09/2014 TRABALHO SOBRE BANALIZAO DA INTERNAO DE ADOLESCENTE Em que pese o fato de o Estatuto da Criana e do Adolescente estar em vigor h mais de uma dcada, sua interpretao e aplicao ainda so comprometidas pela falta de uma exata compreenso da finalidade e alcance de seus preceitos, que acabam sendo contaminados por conceitos e prticas ultrapassadas e mesmo aliengenas, prprias de outros ramos do Direito, que por estarem mais enraizados nas mentes dos chamados operadores jurdicos (diga-se, em especial, Juzes e Promotores de Justia, inclusive daqueles com atuao na Justia da Infncia e Juventude), so muitas vezes utilizados sem maiores pudores ou cautelas, apesar de totalmente contrrios aos princpios e regras inerentes ao Direito da Criana e do Adolescente. Embora a aludida contaminao (que no preciso dizer compromete sobremaneira a correta e completa aplicao das normas prprias do Direito da Criana e do Adolescente), esteja onipresente, se faz sentir com especial intensidade, e de maneira particularmente danosa, no que diz respeito ao atendimento ao adolescente em conflito com a lei. A falta de uma verdadeira cultura de proteo integral criana e ao adolescente, tal qual preconiza a Constituio Federal em seu art.227,caput, e a Lei n 8.069/90 j em seu art.1, faz com que os j mencionados operadores jurdicos daquilo que deveria se constituir num Sistema de Garantias aos direitos infanto-juvenis, com alguma freqncia se esqueam de que as regras contidas no Estatuto da Criana e do Adolescente para o trato com o adolescente em conflito com a lei no possuem um carter punitivo, devendo ser interpretadas e aplicadas no segundo os preceitos de Direito Penal, mas sim de acordo com os princpios prprios estatudos com base nada menos que na Doutrina da Proteo Integral Criana e ao Adolescente, pelo que jamais podem ser interpretadas e aplicadas