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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

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Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei.

LegislaçãoInterpretada e Comentada; 16 questões extraídas de concursos anteriores; 70 questões comentadas didaticamente.

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
(Texto atualizado até Julho/2011) Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Comentário: Considerações iniciais Por todo o Brasil vemos presídios como fonte deproblemas: consumo e tráfico de entorpecentes entre os sentenciados; comunicação via celular de dentro para fora, inclusive para prática de crimes; introdução de entorpecentes, armas, celulares etc. por meio de visitantes, advogados ou servidores penitenciários corruptos; líderes controlando grupos de presos, com o fim de extorsão e/ou emissão de ordens para a prática de crimes fora dapenitenciária; rebeliões com tomada de reféns (na maioria das vezes há servidores penitenciários como vítimas); gritante falta de oficinas de trabalho voltadas à ressocialização/reintegração do egresso; e tantos outros problemas. Medidas amplas envolvendo segurança rígida (treinamento intenso e permanente dos servidores, com uso de armamentos e equipamentos não-letais), “tolerância zero” à indisciplina doscustodiados, respeito aos Direitos Humanos dos presos e dos servidores, instalação de oficinas de trabalho com atividades laborais que realmente preparam o preso para o mercado de trabalho, instalações prediais relativamente confortáveis destinadas aos servidores, constante reciclagem profissional dos servidores e tantos outros atos de gestão podem mudar essa rotina hedionda. A LEP, promulgada noano de 1984, modernizou os ditames do Código de Processo Penal em relação à execução da pena. Citando apenas alguns avanços: Direitos e obrigações foram mais bem delineados. Antes não havia progressão do regime prisional. Para ganhar a liberdade, o sentenciado precisava obter concessão de prisão domiciliar ou de livramento condicional. Hoje, de acordo com o comportamento carcerário, o sentenciadorecebe a progressão de regime (do fechado para o semiaberto e do semi-aberto para o aberto). E no semi-aberto ele pode, de acordo com o número de vagas, trabalhar durante o dia e apenas pernoitar no presídio. O sistema penitenciário, dessa forma, passa a creditar confiança ao preso de bom comportamento e que tenha cumprido certo percentual da sanção imposta (na maioria dos casos, 1/6 da pena).Dessa forma, a liberdade vem mais cedo para aquele recluso que se comporta bem no presídio. TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Comentário: A execução da pena se vincula ao direito subjetivo doEstado em poder castigar o infrator da lei penal. Porém, a forma e maneira de condução desse processo ressocializador deve antever a seguinte realidade: O condenado ou internado, cedo ou tarde, retornará ao convívio social. Vale perguntar: Que tipo de pessoa o sistema prisional irá devolver à sociedade? Os servidores penitenciários que lidam com o condenado, em especial os da área educacional e...
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