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LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

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Conteúdo:
1.Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente.
2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei.

Legislação Interpretada e Comentada;
16 questõesextraídas de concursos anteriores;
70 questões comentadas didaticamente.

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
(Texto atualizado até Julho/2011)
Institui a Lei de Execução Penal.
O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Comentário:
Considerações iniciais
Por todo o Brasil vemos presídios como fonte de problemas: consumo e tráfico deentorpecentes entre os sentenciados; comunicação via celular de dentro para fora, inclusive para
prática de crimes; introdução de entorpecentes, armas, celulares etc. por meio de visitantes,advogados ou servidores penitenciários corruptos; líderes controlando grupos de presos, com o fim de
extorsão e/ou emissão de ordens para a prática de crimes fora da penitenciária; rebeliões com tomada
dereféns (na maioria das vezes há servidores penitenciários como vítimas); gritante falta de oficinas de
trabalho voltadas à ressocialização/reintegração do egresso; e tantos outros problemas.Medidas amplas envolvendo segurança rígida (treinamento intenso e permanente dos
servidores, com uso de armamentos e equipamentos não-letais), “tolerância zero” à indisciplina dos
custodiados, respeitoaos Direitos Humanos dos presos e dos servidores, instalação de oficinas de
trabalho com atividades laborais que realmente preparam o preso para o mercado de trabalho,
instalações prediais... [continua]

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APA

(2012, 09). Lep comentada. TrabalhosFeitos.com. Retirado 09, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lep-Comentada/384185.html

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"Lep comentada" TrabalhosFeitos.com. 09 2012. 2012. 09 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lep-Comentada/384185.html>.

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"Lep comentada." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 09 2012. Web. 09 2012. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lep-Comentada/384185.html>.

CHICAGO

"Lep comentada." TrabalhosFeitos.com. 09, 2012. Acessado 09, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lep-Comentada/384185.html.