Lep comentada

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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

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Conteúdo:
1.Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente.
2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei.

Legislação Interpretada e Comentada;
16 questões extraídas de concursos anteriores;
70 questões comentadas didaticamente.

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
(Texto atualizado até Julho/2011)
Institui a Lei de Execução Penal.
O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Comentário:
Considerações iniciais
Por todo o Brasil vemos presídios como fonte de problemas: consumo e tráfico de
entorpecentes entre os sentenciados; comunicação via celular de dentro para fora, inclusive para
prática de crimes; introdução de entorpecentes, armas, celulares etc. por meio de visitantes,advogados ou servidores penitenciários corruptos; líderes controlando grupos de presos, com o fim de
extorsão e/ou emissão de ordens para a prática de crimes fora da penitenciária; rebeliões com tomada
de reféns (na maioria das vezes há servidores penitenciários como vítimas); gritante falta de oficinas de
trabalho voltadas à ressocialização/reintegração do egresso; e tantos outros problemas.Medidas amplas envolvendo segurança rígida (treinamento intenso e permanente dos
servidores, com uso de armamentos e equipamentos não-letais), “tolerância zero” à indisciplina dos
custodiados, respeito aos Direitos Humanos dos presos e dos servidores, instalação de oficinas de
trabalho com atividades laborais que realmente preparam o preso para o mercado de trabalho,
instalações prediaisrelativamente confortáveis destinadas aos servidores, constante reciclagem
profissional dos servidores e tantos outros atos de gestão podem mudar essa rotina hedionda.
A LEP, promulgada no ano de 1984, modernizou os ditames do Código de Processo Penal em
relação à execução da pena. Citando apenas alguns avanços: Direitos e obrigações foram mais bem
delineados. Antes não havia progressão do regimeprisional. Para ganhar a liberdade, o sentenciado
precisava obter concessão de prisão domiciliar ou de livramento condicional. Hoje, de acordo com o
comportamento carcerário, o sentenciado recebe a progressão de regime (do fechado para o semiaberto e do semi-aberto para o aberto). E no semi-aberto ele pode, de acordo com o número de vagas,
trabalhar durante o dia e apenas pernoitar no presídio.
Osistema penitenciário, dessa forma, passa a creditar confiança ao preso de bom
comportamento e que tenha cumprido certo percentual da sanção imposta (na maioria dos casos, 1/6
da pena). Dessa forma, a liberdade vem mais cedo para aquele recluso que se comporta bem no
presídio.

TÍTULO I
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar asdisposições de sentença ou decisão criminal e
proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Comentário:
A execução da pena se vincula ao direito subjetivo do Estado em poder castigar o infrator da lei
penal. Porém, a forma e maneira de condução desse processo ressocializador deve antever a seguinte
realidade: O condenado ou internado, cedo ou tarde,retornará ao convívio social. Vale perguntar: Que
tipo de pessoa o sistema prisional irá devolver à sociedade?
Os servidores penitenciários que lidam com o condenado, em especial os da área educacional
e de formação profissional, precisam ter em mente que, criando-se as condições necessárias, o
condenado, em liberdade, terá maior chance de resolver os conflitos próprios da vida social, saindo da...
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