Apostila Processo Penal

PROCESSO PENAL

Jus Puniendi (direito de punir)

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

liberdade (pena privativa de liberdade).

Lei 9.605/98 (crimes ambientais).

Jus Puniendi x Jus Libertatis

-O processo penal surge a partir da instauração de uma lide penal.

-O jus libertatis é um mecanismo composto de princípios e regras que vai autorizar o Estado a solucionar a lide penal.

Aplicação da lei processual penal

Trabalhamos com duas vertentes:

a) Espaço

A lei processual penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, salvo o disposto em tratados e convenções internacionais.

TPI (assinado por meio do Tratado de Roma):

Art. 5º, § 4º - CF/88 - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

REDE LFG – XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE
Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno

Jurisdição do TPI sempre é suplementar/subsidiária – Se o país não agiu ou não agiu a contento.

b) Tempo

A lei processual penal que entra em vigor rege os atos que venham a ser praticados dali em diante, preservando inalterados os atos que foram praticados sob a vigência da lei anterior.

-“Tempus regit actum” – o tempo rege o ato.

Lei processual mista ou híbrida – é uma lei processual que tem conteúdo material (penal). Ex: prisão cautelar. Em caso de norma híbrida com conteúdo processual e material, a aplicação no tempo seguirá as regras d alei penal, ou seja, se benéfica ao acusado retroagirá, e se mais gravosa não.

Ex: lei 12.403/2011 retroage.

Inquérito Policial

É uma das formas de investigação preliminar.

A partir do momento que o Estado começa a investigar o crime, tem início a persecução penal que se divide em 3 fases:

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Investigação preliminar

fase