Apostila processo penal

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INQUÉRITO POLICIAL


01. CONCEITO

É um procedimento administrativo, a cargo da polícia judiciária, escrito, sigiloso e não contraditório e que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e a respectiva autoria.
Para apuração das infrações penais e sua respectiva autoria a persecução penal comporta duas fases bem delineadas: o inquérito policial e a faseprocessual.

02. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA

|Polícia judiciária |Atuaçáo repressiva. |
|Polícia administrativa |Caráter eminentemente preventivo; |
|segurança | |

03. Naturezajurídica do inquérito

É um procedimento de índole eminentemente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal.

04. características do ip

A) Discricionariedade - O delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor lhe aprouver. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito, quando a infração praticada deixar vestígios. Tem que atenderàs requisições do Juiz e do MP.

CAIU EM PROVA:

(CESPE/ANALISTA JUD./TJAP/2004) De acordo com a Constituição Federal de 1988, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A respeito do inquérito policial, considerado procedimento legaldestinado à apuração de fatos tidos como criminosos, com pena superior a dois anos, julgue os itens subseqüentes.
___ Em inquérito policial, o poder discricionário da autoridade policial em realizar as diligências solicitadas pelo ofendido ou seu representante legal deve ser mitigado quando se tratar de exame de corpo de delito.

GABARITO: CERTO

B) Escrito - O inquérito, por exigência legal, deveser escrito (art. 9° do CPP). Os atos produzidos oralmente serão reduzidos a termo. Outras formas podem ser usadas complementarmente para imprimir maior fidelidade ao ato (gravação de som e/ou imagem, por exemplo).

C) Sigiloso - O inquérito não comporta publicidade, sendo procedimento essencialmente sigiloso. O advogado do indiciado pode consultar os autos do inquérito policial (art. 7°, XIII aXV, e § 1°, da Lei n.° 8.906/1994 -Estatuto da OAB).

LEMBRAR

SÚMULA VINCULANTE Nº 14 : “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D) Oficialidade (art. 144, § 4°, da CF) - Quempreside o inquérito policial é um órgão oficial do Estado (Polícia Civil, por exemplo).

E) Oficiosidade - Na ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve atuar de ofício. Na ação penal pública condicionada e ação penal privada (inclusive em casos de delação anônima), a autoridade policial depende da permissão da vítima para poder atuar.

F) Autoritariedade - O delegado depolícia, presidente do inquérito policial, é autoridade pública (art. 144, § 4°, da CF).

G) Indisponibilidade - A persecução criminal é de ordem pública, e uma vez iniciado o inquérito, não pode o delegado de polícia dispor do mesmo.

H) Inquisitivo - As atividades persecutórias ficam concentradas nas mãos de uma única autoridade e não há oportunidade para o exercício do contraditório ou da ampladefesa. Excepcionalmente, existem inquéritos extrapoliciais onde a defesa é de rigor (inquérito para a decretação da expulsão de estrangeiro e aquele instaurado para apurar falta administrativa). Admite-se a participação do indiciado e/ou de seu advogado - quando possível — na produção probatória cujo refazimento em juízo não seja possível (provas que não são passíveis de repetição).

I)...
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