Poder Constituinte Difuso

como um poder ou como um órgão? A referida questão é objeto de diversas discussões desde a promulgação de nossa constituição de 1988. Nossa carta magna não deixa claro qual o perfil do Ministério Público, sendo defendido por alguns que ele é um órgão e por outros que constitui o quarto poder. A meu entender o Ministério Público é um órgão, independente, com importante participação no sistema de freios e contra pesos, portanto não se faz parte integrante de nenhum dos outros três…

sua relevância no âmbito Constitucional, não deixaremos de fazer também uma pequena incursão aos direitos difusos de forma a melhor compreender o tema em questão. 1 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Os direitos fundamentais, como é sabido por todos, fazem parte das chamadas cláusulas pétreas. A positivação dessas normas-princípios teve a finalidade de protecção dos indivíduos perante o poder político. Esta foi uma das mais importantes vitórias da democracia. Classificam-se os direito…

fundamentada. Resposta: Não, como prevê o artigo 16 da CF, onde a lei que alterar o processo eleitoral, entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência. Caso 14- Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social (...)” e atendendo a outras…

do movimento constitucionalista que teve um caráter jurídico, social, político e ideológico. Nesse sentido o movimento constitucionalista propôs a regulamentação legal do exercício do poder por intermédio da adoção de constituições escritas; estimulou o povo a lutar contra a hegemonia do poder absoluto; protestou em defesa dos direitos e garantias fundamentais e demonstrou a ideologia liberalista fundamentada na implantação de um governo das leis e não dos homens. O…

vértices. Quanto ao momento de sua realização, pode ser revelar de maneira preventiva, de competência dos poderes Executivo e Legislativo, impedindo o ingresso de alguma norma no ordenamento jurídico "maculada pela eiva da inconstitucionalidade", na feliz expressão do Professor Alexandre de Moraes. Por outro lado, pode ocorrer de forma repressiva, tradicionalmente realizado pelo Poder Judiciário. Neste caso, há a retirada de determinado dispositivo normativo que contrarie/afronte o…

Trabalho de Constitucional I CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO Sentido Sociológico Para Ferdinand Lassale constituição no sentido sociológico são fatores de poder de uma sociedade. São reflexos de valores sociais de uma sociedade onde ela diz o que a constituição deve ser. Sentido Político Já no sentido político Carl Schmitt afirma que constituição não serve para dizer o que a sociedade quer ela serve para estruturar o Estado. Porque a constituição são normas de estruturar

interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirigem e as exigências do bem comum; ser fiel a verdade para poder servir à Justiça como um dos seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses;…

1967(Nova Ditadura agora Militar) e 1988(Redemocratização do País). Já a Constituição da Inglaterra é uma Constituição costumeira desde a Magna Carta (1215)" Quanto à origem, podem ser votadas, se resultantes de elaboração de uma Assembléia Constituinte, como a Constituição norte-americana de 1787 ou as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988. Já uma Constituição outorgada, é aquela imposta pela vontade dos governantes ao povo, como por exemplo a Constituição da Rússia…

de interesse local. Visando a preservar essa hierarquia, impõe-se o controle da constitucionalidade das leis ou atos normativos municipais. Quando a lei municipal afronta a Constituição Federal, o controle de constitucionalidade atua pelo método difuso, através de recurso extraordinário, atendendo ao disposto no art. 102, III da CF, que assim dispõe: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso…

controle é preventivo. Se ocorrer sob norma que já existe, é repressivo. 4. Quem pode exercer o controle repressivo? Poder Legislativo: O faz quando retira do retira do ordenamento jurídico normas já editadas e com plena vigência e eficácia, nos seguintes casos: a) Decreto legislativo do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (Constituição, art. 84, inc. IV, 2ª parte) ou dos limites da delegação legislativa…