Poder Constituinte Difuso

siginfica “um ofício pertencente à essência do Estado” (MIRANDA, 1967, p. 323/5) Neste trabalho, expõe-se a noção do Ministério Público, sua origem, organização funcional, objetivo social dentro do Estado Democrático de Direito e a tese do Quarto poder da República. Compreender-se-á que se trata de uma Instituição com as seguintes características: permanente, porque é parte integrante do Estado; essencial à função jurisdicional do Estado, porque, sem a mesma, a prestação jurisdicional…

existiam leis tratando da organização do poder e outras que cuidavam de temas diversos (meramente privativos). Mas não se falava ainda em Constituição no sentido hoje conhecido. Somente no século XVIII, na Europa, diante do Iluminismo e das grandes revoluções, da teoria do direito natural, surge a idéia de um texto escrito superior (uma lei especial) prevendo que em qualquer poder existiam direitos anteriores e superiores que o limitavam, de modo que não havia poder absoluto, ao…

Administrativo, vem a ser admitida, mormente perante o ordenamento jurídico pátrio, na medida em que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. De outro vórtice, um forte argumento nesse diapasão se acha no fato de que a Lei nº 6.938/81 foi recepcionada pela Constituição…

responsabilidade pelo fim da união. (2011, p. 112) Grifos da autora. Já restou demonstrado o descabimento de imputação de culpa a quem não possui mais afeto pelo outro/a, por ter evoluído a sociedade de tal maneira que conseguiu se desprender do poder, por vezes, coator que antes era exercido pela Igreja Católica. Neste mesmo sentido, Gagliano e Pamplona Filho (2012, p. 95), lecionam que diante da possibilidade de o divórcio ser decretado apenas com a constatação da separação…

e sucessivo. Plano de Aula: HISTÓRIAS DAS CONSTITUIÇÕES DIREITO CONSTITUCIONAL I Título HISTÓRIAS DAS CONSTITUIÇÕES Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Aplicação Prática Teórica Caso concreto - Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social (...)” e atendendo a outras…

Quanto a esse aspecto, Alexandre de Moraes ensina o seguinte: O controle de constitucionalidade configura-se ... como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte de legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. O controle de constitucionalidade, dessa forma, é um mecanismo de defesa…

2.1. Método de controle judicial difuso norte-americano .53 V.2.2. Método de controle judicial concentrado das Cortes constitucionais .55 V.2.3. Controle judicial quanto a sua natureza .55 CAPÍTULO VI – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL .57 VI.1. História do controle de constitucionalidade no Brasil .57 VI.2. Controle de constitucionalidade no Brasil com o advento da CRFB/88 .61 VI.2.1. Controle de constitucionalidade judicial difuso e concreto com o advento…

5 – O Poder Legislativo da União Federal é exercido: a) apenas pela Câmara dos Deputados; b) apenas pelo Senado Federal; c) pelo Congresso Nacional; d) pelo Congresso Nacional e Tribunais Federais; e) pelo Presidente da República. RESPOSTA: “c” – O Poder Legislativo da União Federal é exercido pelo Congresso Nacional. 6 – Pode-se conceituar o Poder Legislativo como aquele que, principalmente: a) aplica as Leis; b) elabora as Leis; c) executa as Leis; d) exerce…

única até hoje. Contudo, a dinâmica político-social pode reclamar ajustes na vontade do poder constituinte originário. Para permitir que o texto constitucional seja alterado e se acomode à realidade social, o próprio poder constituinte originário cria o poder de reforma e estabelece o procedimento a ser seguido e as limitações a serem observadas. Por ser um poder instituído, condicionado e não inicial, o poder de emenda à Constituição está sujeito a limitações formais e materiais,…

guardião-mor), onde se analisa, utilizando-se de pesquisa jurisprudencial, legislativa e doutrinária, o novel paradigma que pretende dar nova feição ao Supremo em sede de controle difuso de constitucionalidade. Uma nova concepção acerca do Controle de Constitucionalidade, do Poder Constituinte, do Equilíbrio entre os Poderes e do Sistema Federativo está surgindo, o que pode estabelecer uma ruptura paradigmática no plano da Jurisdição Constitucional no Brasil. O intróito deste…