Direito civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1487 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Plano de Aula: DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS
DIREITO CONSTITUCIONAL I
Título
DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
12
Tema

Aplicação Prática Teórica

Caso concreto - O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice-Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-lhe parasaber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.
resp. o vice governador por duas vezes não pode se reeleger,só após 04 anos,fora disso violaria o art 14 inc 5º.
Plano de Aula: DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS (cont.)
DIREITO CONSTITUCIONAL I
Título
DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS (cont.)
Número deAulas por Semana
Número de Semana de Aula
13
Tema

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS (cont.)
Objetivos
Aplicação Prática Teórica

Caso concreto - A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo achamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Resposta fundamentada.
. RESP.De acordo com Pedro Lenza, o presidente da república,os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos para um terceiro mandato sucessivo. A nova regra trazida pela EC n. 16/97, que alterou a redação do art. 14 § 5º, permite a reeleição dos chefes dos executivos federal,estadual, distrital e municipal(presidente da república,governador de estado,governador do distrito federal e prefeito) e quem os houver suvedido ou substituído no curso dos mandatos para um único período subsequente. Isso nos permite concluir que a inelegibilidade surge somente para um terceiro mandato, subsequente e sucessivo.

Plano de Aula: HISTÓRIAS DAS CONSTITUIÇÕES
DIREITO CONSTITUCIONAL I
Título
HISTÓRIAS DAS CONSTITUIÇÕES
Número de Aulas por Semana
Número deSemana de Aula
14
Aplicação Prática Teórica
Caso concreto - Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social (...)” e atendendo a outras circunstâncias, resolvia “assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à suahonra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais”. Considerando tal preâmbulo, como classificar a Carta, quanto à origem? Por quê? R: Ao analisarmos o preâmbulo supracitado podemos observar que aconstituiçãode 1937 passou a vigorar através de um decreto de presidente da republica,portanto, trata-se de uma constituição outorgada, ou seja, imposta de maneira unilateral sem que o agente tenha recebido do povo a legitimidade para tanto.Saliente-se que esse tipo de constituição recebeu o apelido de carta constitucional por parte de alguns estudiosos
Plano de Aula: HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES (cont.)DIREITO CONSTITUCIONAL I
Título
HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES (cont.)
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
15

Questão Objetiva: As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta
.RESP A alternativa C ;está incorreta, pois a Constituição de 1934, ao contrário, trouxe várias...
tracking img