Poder Constituinte Difuso

suas diretrizes é que devem ser seguidas, devendo os demais atos infraconstitucionais não conflitar com as suas disposições. Conforme explica Calil Simão: "A Constituição representa a base de todo ordenamento jurídico. É norma orientadora dos poderes constituídos. Para garantir essa função basilar e orientadora, ou seja, para assegurar que essa norma seja respeitada, surge o Sistema de Controle de Constitucionalidade."5 Nesse sentido, ainda é preciso acrescentar duas premissas à existência do

coletiva................................... |11 | |1.2 O meio ambiente como objeto da tutela coletiva de direitos...................................... |12 | |1.3 Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos............................................ |15 | |1.4 Interesses coletivos versus interesses individuais homogêneos.................................

Desde que a Ação Civil Pública seja proposta atendendo aos seus fins, e não como uma manobra para substituir o controle direto de constitucionalidade, no seu manejo é possível, sim, a discussão incidental de inconstitucionalidade, pela via do controle difuso. Não procede tal alegação do INSS, de acordo com a seguinte decisão do STF: STF, RE 472489 EMENTA: DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. RECUSA DA AUTARQUIA…

partir do Poder Constituinte Derivado, quanto nas esferas inferiores da legislação. Assim o sendo, toda e qualquer norma editada para vigorar no País deve encontrar respaldo na Constituição, pois em não ocorrendo estará a norma infra-constitucional fadada a ser declarada inconstitucional. Este controle pode ser realizado em momentos e formas diversas. Desde o controle político da constitucionalidade, exercido pelo próprio Poder Legislador, quando da elaboração da lei; ou pelo Chefe do…

suas diretrizes é que devem ser seguidas, devendo os demais atos infraconstitucionais não conflitar com as suas disposições. Conforme explica Calil Simão: "A Constituição representa a base de todo ordenamento jurídico. É norma orientadora dos poderes constituídos. Para garantir essa função basilar e orientadora, ou seja, para assegurar que essa norma seja respeitada, surge o Sistema de Controle de Constitucionalidade."5 Nesse sentido, ainda é preciso acrescentar duas premissas à…

diretrizes é que devem ser seguidas, devendo os demais atos infraconstitucionais não conflitar com as suas disposições. Conforme explica Calil Simão: "A Constituição representa a base de todo ordenamento jurídico. É norma orientadora dos poderes constituídos. Para garantir essa função basilar e orientadora, ou seja, para assegurar que essa norma seja respeitada, surge o Sistema de Controle de Constitucionalidade."5 Nesse sentido, ainda é preciso acrescentar duas premissas à…

surgiu previsão expressa acerca dos interesses e direitos difusos e coletivos, no projeto de lei, em seu art. 1º,IV, o qual preceituava que a ação civil pública seria instrumento apto à defesa, além dos direitos supracitados,de qualquer outro direito difuso e coletivo.Porém, tal dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, sob argumentação de que não existia no ordenamento jurídico definição legal para os interesses aos direitos difusos e coletivos, de maneira que, enquanto…

Ordenamento Jurídico O ordenamento jurídico brasileiro consiste na somatória de uma Constituição Federal e das normas infraconstitucionais. A CF é a lei fundamental e, ao mesmo tempo, o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais possuem como função, regulamentar direitos, entretanto, não pode contrariar o Princípio da Supremacia da Constituição. O controle da constitucionalidade existe justamente por causa do Princípio da Supremacia da Constituição. Nada pode contraria a CF

anteriores revogadas. somente quando ha disposicao expressa nesse assunto. -Principio da desconstitucionalizacao: normas da constituicao anterior sao recepcionadas como lei. 6. Poder constituinte -Sieyer, abade frances, sec XVIII, teoria do poder constituinte. - eh aquele que cria a constituicao, enquanto que os poderes constituidos sao aqueles estabelecidos por ela. Pode ser: 6.1.originario: cria nova constituicao 6.1.1.caracteristicas - politico: origem ao…

aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, já justifica a possibilidade de controle abstrato de sua constitucionalidade. 3) Pode ser feito o controle de constitucionalidade sobre leis originárias? Não. As normas resultantes do poder constituinte originário serão sempre Constitucionais, portanto, não há que se falar em controle de sua constitucionalidade. Os conflitos que surgirem devem ser resolvidos por meio da interpretação, de forma sistêmica. A jurisprudência do STF é…