Poder Constituinte Difuso

constitucionalidade, existia o dogma da soberania do parlamento, ou seja, questões decididas pelo parlamento não poderiam ser discutidas por outro poder. Existência do poder moderador. Decorre da declaração de inconstitucionalidade. Cadeia Normativa Sequência de leis em que uma revoga a outra. Constituição de 1891 - influencia norte americana - surge o controle difuso de constitucionalidade que se matem por todas as constituições, mantendo-se ate os dias de hoje. A ultima lei que…

Subjetivos e Vícios Objetivos. 5.3. Cumulação de Vícios Subjetivos e Vícios Objetivos. 5.4. Graus de Inconstitucionalidade. 6. Tipos de Controle. 6.1. Controle Preventivo. 6.2. Controle Repressivo. 7. Controle Repressivo Jurisdicional Brasileiro. 7.1. Difuso. 7.2. Concentrado. 7.2.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 7.2.1.1. Genérica. 7.2.1.2. Interventiva. 7.2.1.3. Por omissão. 7.2.2. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 7.3. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.…

político – modo de aquisição e de exercício de poder, os limites de atuação estatal pela previsão de direitos fundamentais, além de princípios norteadores da ordem econômica e social. Daí a afirmação de que o Direito Constitucional possui natureza de direito público fundamental, por referir-se diretamente às questões mais importantes do país: organização e funcionamento do Estado, estabelecimento das bases da estrutura política e social, além da limitação do poder estatal por meio da…

- é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, pois são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos e a determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por parte da competência discriminatória do poder publico, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados. Normas constitucionais de eficacia limitada: 192 3º da CF,…

PÚBLICA. Em 1988 o legislador constituinte sensível a esses fatos trouxe uma novidade interessante: além de autorizar a tutela de direitos individuais, o que tradicionalmente já era feito, passou a admitir a tutela de direitos coletivos, compreendeu a existência de uma TERCEIRA ESPÉCIE DE BEM: o bem ambiental. Com base na previsão constitucional (do bem ambiental), foi publicada a Lei n. 8.078, de 1990, que tratou de definir os direitos metaindividuais (direitos difusos, coletivos e…

CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Constitucionalismo: Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a…

MAGISTRATURA DO NÚCLEO CURITIBA GUSTAVO PEREIRA NETO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO CURITIBA 2010 GUSTAVO PEREIRA NETO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO CURITIBA 2010 GUSTAVO PEREIRA NETO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Aplicado,…

ciclos constitucionais, classificação das Constituições. A divisão do Direito Constitucional. As suas relações com outras disciplinas jurídicas. Fontes do Direito Constitucional. 2. Poder Constituinte. Poder estatal e poder constituinte. Espécies de poder constituinte: originário, instituído e decorrente. Poder constituinte e revolução. 3. Controle de constitucionalidade das leis. A supremacia da Constituição. Controle político e controle jurisdicional. Tipos de controle no direito…

ALLUY RICHARDD SÉRGIO CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE: A competência exclusiva do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

positiva ou social do Estado, como a realização de um direito social. LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O habeas-corpus é uma ação constitucional de caráter penal, possui procedimento especial, rito sumaríssimo – sem dilação probatória – e é gratuito para todos independentemente de condição social. Protege a liberdade de locomoção (em…