Resenha do filme ultima parada 174

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Os remédios constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos públicos subjetivos.
São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado.
Exigindo do destinatário (normalmente o Estado) uma ação ou omissão que seja suficiente para evitar uma lesão ou reparar a lesão causada.
São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão do Estado, ou seja, quando procuram resguardar a liberdade de agir ou não agir conforme as liberdades públicas e são direitos de segunda geração quando visam uma prestação positiva ou social do Estado, como a realização de um direito social.

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
O habeas-corpus é uma ação constitucional de caráter penal, possui procedimento especial, rito sumaríssimo – sem dilação probatória – e é gratuito para todos independentemente de condição social.
Protege a liberdade de locomoção (em sentido amplo) embora seja necessário perceber a locomoção como direito fim e não como direito meio. A locomoção é o direito de ir, vir e permanecer ainda que de modo reflexo, indireto ou oblíquo.
No passado o Habeas Corpus já foi utilizado com maior amplitude, protegia todos os direitos líquidos e certos, porém, com a entrada do Mandado de Segurança em 1926 o HC foi restringido para o seu objeto próprio que é a locomoção.

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa