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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Os remédios constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos públicos subjetivos.
São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e desegunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado.
Exigindo do destinatário (normalmente o Estado) uma ação ou omissão que seja suficiente para evitar uma lesão ou reparar a lesão causada.
São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão do Estado, ou seja, quando procuram resguardar a liberdade de agir ou não agir conforme as liberdades públicas e sãodireitos de segunda geração quando visam uma prestação positiva ou social do Estado, como a realização de um direito social.

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
O habeas-corpus é uma ação constitucional de caráter penal, possui procedimento especial, ritosumaríssimo – sem dilação probatória – e é gratuito para todos independentemente de condição social.
Protege a liberdade de locomoção (em sentido amplo) embora seja necessário perceber a locomoção como direito fim e não como direito meio. A locomoção é o direito de ir, vir e permanecer ainda que de modo reflexo, indireto ou oblíquo.
No passado o Habeas Corpus já foi utilizado com maior amplitude,protegia todos os direitos líquidos e certos, porém, com a entrada do Mandado de Segurança em 1926 o HC foi restringido para o seu objeto próprio que é a locomoção.

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoajurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Criação constitucional brasileira, supressa na Carta de 1937 e reintroduzida no nosso ordenamento jurídico pelo texto de 1946 , as Constituições anteriores, desde 1934, comtemplaram o mandado de segurança individual, para proteger direito subjetivo individual líquido e certo.Assim, só o próprio titular desse direito tem legitimidade paraimpetrá-lo. Ele é imponível contra qualquer autoridade publica ou contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, a fim de corrigir ato ou omissão ilegal ou decorrente de abuso de poder. Autoridade, no caso, são as autoridades públicas propriamente ditas, os dirigentes e administradores de autarquias e de entidades paraestatais, bem como as pessoas naturais ou agentes de pessoasjurídicas com funções delegadas do Poder Público. Nas autoridades públicas entram todos os agentes públicos: pessoas físicas que exercem alguma função estatal, como os agentes políticos, os agentes administrativos e os agentes delegados. Nesse último grupo estão os exercedores de funções delegadas, tais como os concessionários e permissionários de obras ou serviços, os serventuários, os notáriose oficiais de registro públicos, que exercem atividades sujeitas à autorização do Poder Público.
O direito invocado, amparável por esse remédio constitucional, deverá vir expresso em norma legal e trazer em si todos os pressupostos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situaçõese fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por meios judiciais, não obstante esse conceito ser aceito pela doutrina e pela jurisprudência, o próprio grande mestre administrativista o considera insatisfatório, ao analisar que o direito, quando existente, é sempre líquido e certo; os fatos é que podem ser imprecisos e incertos, exigindo comprovação e...
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