Poder Constituinte Difuso

Governo • Sistemas de Governo • Regimes de Governo • Conceitos na Lei 6. Poder Constituinte 7. Classificação das Normas 8. Direitos Fundamentais • Teoria Geral dos Direitos Fundamentais • Remédios Constitucionais (Garantias) • Art. 5° da CF/88 9. Organização do Estado Brasileiro • Entidades Federativas • Repartição de Competências 10. Organização dos Poderes • Tripartição do Poder • Estrutura dos Poderes 11. Processo Legislativo • Espécies Normativas • Fases do Processo…

matéria sindical, eis que advém a inovação. Em diversos julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho, observava-se uma tendência em se designar aos sindicatos apenas a titularidade da representação processual, exigindo-se, destarte, outorga de poderes pelos representados. Referidos acórdãos sustentavam-se pelo artigo 513, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), in verbis: “Art. 513 - São prerrogativas dos Sindicatos: a)…

Conceito jurídico de Constituição: Sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder. Classificação das constituições: a)Forma: -Escrita: Constituição codificada, sistematizada em um texto único, elaborado por um órgão constituinte. -Não escrita: Constituição cujas normas não constam de um documento único e solene, e são baseadas principalmente em costumes e na jurisprudência. Ex:…

a Lei Maior o modo de aquisição do poder, contempla também as limitações ao poder estatal, em forma de previsão de direitos e garantias fundamentais. Representam, com efeito, um dos componentes essenciais e caracterizadores do chamado Estado de Direito. Encontram-se estes, na vigente Constituição Federal, dispostos especialmente no artigo 5º, embora não apenas nesse dispositivo, como adiante se verá. Objetiva-se limitar o poder político, uma vez que esse poder, delegado pelo povo aos…

O Poder de Reforma Constitucional Nelson de Souza Sampaio FICHAMENTO • ACEPÇÕES DO TERMO “CONSTITUIÇÃO” Constituição no sentido sociológico Significa o modo de ser real ou efetivo de uma entidade política. Nos dizeres de Lassale é a “soma dos fatores reais de poder que regem um país”. Constituição no sentido jurídico Representa um conjunto de normas que estruturam os órgãos supremos de uma entidade política, definindo sua competência. É possível distinguir duas acepções do…

Supremacia da Constituição 5- Estrutura da Constituição 6- Elementos da Constituição 7- PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUICAO (TITULO I) 8- Poder Constituinte 1- TEORIA DA CONSTITUICAO: CONCEITOS DE CONSTITUICAO: 1- SOCIOLOGICO: Ferdinand Lassale, ¿Que es una constitucion? - Constituição legitima: representa efetivamente a soma dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade. Constituição ilegítima: não reproduz tais fatores, é uma mera folha de papel, sera ignorada…

que tratam da estrutura do Estado e da sociedade, bem como dos limites de atuação estatal. - São normas materialmente constitucionais as que se referem à forma de Estado, de Governo, tratam da estruturação dos órgãos dos poderes, organizam o exercício do poder, definem os direitos fundamentais e fixam o limite da atuação estatal. - A Constituição material é mais abrangente que a Constituição formal, pois esta refere-se apenas às normas que estão inseridas no texto…

5.4 Sistema ou Controle Difuso. Este controle pode ser realizado por qualquer Juiz ou Tribunal. Também é chamado de Indireto, Concreto, Subjetivo, Incidental, “Inter partes”, “Incidenter Tantum” ou pela “via da Exceção ou defesa”. A finalidade principal do controle concreto é a proteção de direitos subjetivos. A proteção da supremacia da constituição é apenas um objetivo secundário. Chama-se de controle concreto, pois esse controle surge a partir da análise de um caso concreto.…

de três gerações sucessivas e cumulativas, a saber, direito individuais, direitos sociais e direitos difusos – é a história mesma da liberdade moderna, da separação e limitação de poderes, da criação de mecanismos que auxiliam homem a concretizar valores cuja identidade jaz primeiro na Sociedade e não nas esferas do poder estatal.” (p. 593) [...] “9. A teoria da crise política (crise constituinte) e os direitos fundamentais (p. 594, grifo no original) [...] “Com efeito, a crise…

desenvolvimento das competências requeridas para promover o estudo da atual conjuntura do ordenamento constitucional brasileiro, com ênfase na introdução do Direito Constitucional, Poder Constituinte, correlacionando a Constituição Brasileira quanto a estabilidade e as características, espécies e limites do poder constituinte derivado, destacando as principais características e diferenças existentes entre espécies de reformas constitucionais. Além de estudar a classificação dos…